Acórdão STA — Imputação errada de acto a orgão colegial

Acórdão

011176

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1980
Relator: Girão Cardoso

Imputação errada de acto a orgão colegialActo aparenteActo juridicamente inexistenteInstituto do azeite e produtos oleaginososDeliberação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 PAR1 ART93 H.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1.
L 6/72 DE 1972/12/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12273 DE 1980/01/31.

Sumário

E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial , por um dos seus membros, quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação.

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