99A107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A107
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036618
Nr Documento: SJ199904200001071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f7cbc351e85745e802568fc003bae53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A107.AB
Sumário
Em contratos de natureza formal, alegando-se que a vontade declarada não corresponde à vontade real, é admissível o recurso à prova testemunhal para interpretar o contexto do documento, mas esse apuramento nunca pode levar a um resultado que contrarie a norma do artigo 281 n. 1 CC.