9921591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921591
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Liquidação em execução de sentença, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho, Salário mínimo nacional, Equidade, Indemnização ao lesado, Danos não patrimoniais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026923
Nr Documento: RP200002019921591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30466f23da94213a802568a200554e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921591.74
Sumário
Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade. Sendo o Autor um agricultor típico do Minho, é difícil saber-se qual o seu rendimento mensal; apelar ao salário mínimo nacional, em vigor na época, é uma atitude que se aproxima do disposto no artigo 566 n.3 do Código Civil. O salário mínimo nacional, à data do acidente, era de 49.300$00; como valor médio atendível, com base na equidade, entende-se dever ser fixado em 50.000$00/mês, o que perfaz o rendimento anual de 700.000$00 (14x50.000$00). O critério legal para fixar a indemnização pela perda total da capacidade de ganho será sempre a equidade; assim, sabido que o Autor teria mais seis anos de vida activa e que o seu rendimento anual era de 700.000$00, entende-se adequada a indemnização de 3.000.000$00. O Autor, de homem válido, tornou-se um peso para os seus familiares, incapacitado para o trabalho e sem poder de locomoção e de se vestir sozinho; além disso foi submetido a várias operações cirúrgicas, tendo sofrido dores nos inúmeros tratamentos. A culpa do responsável é intensa. Assim, tem-se por equilibrada a quantia de 3.500.000$00 a título de danos não patrimoniais. São devidos juros de mora desde a citação, quer se trate de dano patrimonial ou não patrimonial.