13/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 13/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Fase do concurso, Obra pública, Recomendações, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 13/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Golegã
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70094
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 18/03/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70094TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac013-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 135/01 - 1ª S/SS, de 3 de Julho.
Texto
“Transitou em julgado em 18/03/02” ACÓRDÃO Nº 13/2002-FEV.26-1ªS/SS Processo nº 4153/01 A Câmara Municipal da Golegã celebrou um contrato de empreitada com a Empresa “Fragoso & Filhos, Lda.”, referente à “Construção do Edifício Equuspolis”, pelo valor de 185 459 208$00, a que acresce o IVA. A celebração do contrato foi procedido de concurso público sendo que neste, de entre os critérios de apreciação das propostas, se indicou o de “currículo da empresa para obras desta natureza”, com uma ponderação de 20%. Como tem sido repetidamente salientado em múltiplas decisões deste Tribunal e resulta dos artigos 98º e 100º do Decreto-Lei nº 59/99, de 26 de Março, na tramitação dos concursos de empreitadas de obras públicas, a fase de avaliação das propostas aparece claramente diferenciada da fase de avaliação dos concorrentes. E, em consonância com tal diferenciação, o disposto nos artºs 98º, nº 4, e 100º, nº 3, do referido diploma, impede que algum factor ateniente à aptidão dos concorrentes possa ter sido tido em conta na avaliação das propostas. Ora, no caso vertente, o dono da obra, ao pretender considerar na avaliação das propostas elementos que dizem respeito ao curriculum dos concorrentes, está a violar o já citado nº 3 do artigo 100º. Acresce que tal violação é apta a interferir na classificação dos candidatos daí podendo resultar perturbada a respectiva ordenação, com eventual influência no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26/8. No entanto, tendo em conta as circunstâncias do caso e o facto de o apuramento da melhor proposta não se afigurar ter sido influenciado pela indevida consideração de tais elementos, vai o processo visado, ao abrigo do nº 4 do mesmo artº 44º, com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal da Golegã, de que deve observar rigorosamente os preceitos legais referentes à avaliação das propostas nos concursos de obras públicas. São devidos emolumentos. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2002. Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto Almeida)