3655/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3655/99
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade do recorrente para interpor recurso j urísdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6a0bc1a97918967480256a48004c623f
Sumário
Conformando-se a recorrente com a decisão final de rejeição do recurso contencioso, e resultando da alegação e das conclusões do recurso jurisdicional que o que a recorrente pretende é tão só que o tribunal "ad quem" ordene a eliminação de determinada matéria de facto, matéria essa que não constituiu qualquer premissa necessária e indispensável ao juízo final, terá necessariamente que se concluir que aquela carece de legitimidade para interpor recurso jurisdicional (art.º 680.º, n.º l do CPCivil).