002813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002813
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Competencia material, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006097
Nr Documento: SJ199012190028134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e197b7d096ff2b77802568fc00399dbf
Sumário
O tribunal de trabalho e competente, em razão de materia, para conhecer de um litigio de natureza laboral, não disciplinar, entre a administração dos CTT, E.P., e um seu trabalhador.
