0079321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0079321
ACORDAO
Descritores: Apreensão de veículo, Legitimidade activa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018711
Nr Documento: RL199412150079321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c50f87eb21c85295802568030002da34
Sumário
No processo cautelar de apreensão de veículo automóvel vendido a prestações com reserva de propriedade, instaurado contra o comprador por incumprimento das obrigações derivadas do mesmo contrato, só goza de legitimidade activa o titular do registo da reserva de propriedade.
