9250001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9250001
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Dívida comercial, Metéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006225
Nr Documento: RP199204219250001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/185f0a92e50d843f8025686b00666c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250001.BF
Sumário
Em sede de execução é possível discutir a comercialidade da dívida exequenda. É hoje doutrina e jurisprudência corrente que, quando certas palavras forem susceptíveis de duplo sentido jurídico e corrente, deve entender-se que as partes as empregaram na sua significação vulgar e com a compreensão que normal e habitualmente lhes é atribuído, sendo por isso entranhadas na linguagem corrente, com um sentido exacto fora do seu conceito estritamente jurídico. Assim afigura-se correctamente formulado o quesito em que se perguntava se o executado apôs a sua assinatura na letra exequenda no âmbito da sua actividade comercial.