1324/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 1324/98
Acórdão
Descritores: Sisa, Redução do artº 38
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc5f780f6b39fca280256a48004b9371
Sumário
Nada impede, que no local onde existe já uma determinada indústria se venha a instalar nova empresa e desenvolva aí essa mesma indústria no interesse do desenvolvimento económico do País e, se o fizer, com observância dos restantes pressupostos previstos no art. 38 do CIMSISD há, é evidente que deverá beneficiar da redução de sisa. Do mesmo modo se tem entendido que esta redução também deve ser concedida não só no caso de primeira instalação mas ainda no caso de transferência de local de indústria já existente ( acórdão STA de 1967 /1/17, in Rec. 6960, citado em anotação ao art. 38, in CIMSISD de Pinto Furtado.) A redução de sisa prevista visa, pois, não só premiar a instalação de novas indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do País como a ampliação de empresas já existentes com vista a novos fabricos, a redução do custo ou melhoria da qualidade dos produtos.