96S4355 - Supremo Tribunal de Justiça

I - À relação jurídica de emprego consistente na prestação de serviços, em regime de acumulação, por um professor do ensino público a uma escola do ensino particular, aplica-se o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. II - Trata-se de um contrato sujeito à lei especial acima referida que se renovará anualmente se tal renovação for solicitada pelo estabelecimento particular e autorizada pela Direcção Geral do Pessoal do Ministério da Educação. III - A não renovação do contrato implica a pura e simples caducidade do mesmo, sendo irrelevante a ausência de processo disciplinar a preceder a cessação da relação laboral.