96S4355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S4355
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Renovação, Acumulação de funções, Professor, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032876
Nr Documento: SJ199706180043554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2109d4f4a155fb58802568fc003b612dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S4355.BD
Sumário
À relação jurídica de emprego consistente na prestação de serviços, em regime de acumulação, por um professor do ensino público a uma escola do ensino particular, aplica-se o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Trata-se de um contrato sujeito à lei especial acima referida que se renovará anualmente se tal renovação for solicitada pelo estabelecimento particular e autorizada pela Direcção Geral do Pessoal do Ministério da Educação. A não renovação do contrato implica a pura e simples caducidade do mesmo, sendo irrelevante a ausência de processo disciplinar a preceder a cessação da relação laboral.