0066826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0066826
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021817
Nr Documento: RL199804230066826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7129c42d4492336a80256803000541aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066826.B8
Sumário
Embora as marcas nominativas devam ser redigidas em língua portuguesa, podem ser redigidas em qualquer idioma se visarem assinalar somente produtos destinados em exclusivo à exportação, desde que, no respectivo requerimento de registo, o requerente logo mencione o mercado de destino desses produtos, no estrangeiro.