014380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014380
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Conselho da revolução, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Cortez , Joaquim
Recorridos: Deleg Cr Junto Comis de Analise Recursos Saneamento Reclassificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO CR JUNTO DA COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1980/01/09.
Nr Convencional: JSTA00008972
Nr Documento: SA119800619014380
Data de Entrada: 20/02/1980
Aditamento: O acto praticado por delegado do Conselho da Revolução na Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação e um acto definitivo e executorio porque praticado no uso de competencia, alias expressamente invocada, que lhe foi atribuida por aquele Conselho.
O Conselho da Revolução e um orgão de soberania cujos actos definitivos e executorios beneficiam obrigatoriamente da garantia constitucional de recurso contencioso.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba6c2e9dc213ee3f802568fc00387cc9
Sumário
O acto confirmativo e, por sua propria natureza, não executorio, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado, por manifestamente ilegal.
