0030936 - Tribunal da Relação de Lisboa

Num contrato de transporte de mercadorias, o destinatário, em princípio, está adstrito ao pagamento ao transportador se ninguém mais teve intervenção na celebração do contrato. Essa obrigação configura-se como pecuniária, pelo que nos termos do artigo 774 do Código Civil "deve a prestação ser efectuada no lugar do domícilio que o credor tiver ao tempo do cumprimento, se nada for acordado em contrário.