003550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003550
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Reclamação, Legitimidade activa, Acto confirmativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027154
Nr Documento: SA119520118003550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9799b200d9b146b802568fc0037cfb4
Sumário
O recorrente, signatario de uma reclamação indeferida pelo despacho recorrido, tem legitimidade para impugnar contenciosamente o mesmo despacho. Para que um despacho se diga confirmativo de outro importa que ambos tenham o mesmo conteudo e, alem disso, se forem proferidos por autoridades diferentes, que a decisão confirmativa seja tomada em recurso hierarquico.
