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019984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019984
ACORDAO
Descritores: Subdelegação de poderes, Publicação obrigatoria, Subdelegação ineficaz, Competencia do subsecretario de estado do orçamento
Sumário
E ilegal, por falta de competencia, o acto do Subsecretario de Estado do Orçamento praticado antes de estar publicado o acto de subdelegação de poderes, proferido pelo Secretario de Estado do Orçamento ao abrigo do artigo 7, 3, do Decreto-Lei n. 344-A/83, de 25 de Julho.