019984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019984
ACORDAO
Descritores: Subdelegação de poderes, Publicação obrigatoria, Subdelegação ineficaz, Competencia do subsecretario de estado do orçamento
Recorrente: Formozinho , Jose
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00022177
Nr Documento: SA119870709019984
Data de Entrada: 19/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa6b40d1afa2a0aa802568fc00376d0c
Sumário
E ilegal, por falta de competencia, o acto do Subsecretario de Estado do Orçamento praticado antes de estar publicado o acto de subdelegação de poderes, proferido pelo Secretario de Estado do Orçamento ao abrigo do artigo 7, 3, do Decreto-Lei n. 344-A/83, de 25 de Julho.
