Quando foi proferido o acórdão 015433?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1966.

Acórdão STA — Execução fiscal, Recurso jurisdicional

Q: Qual foi a decisão no processo 015433?

Nega provimento. É de confirmar o acórdão que num recurso de agravo, no qual não se apresentou a alegação a que alude o artigo 743 do Código de Processo Civil, aplicou a sanção do artigo 690, n. 2, do mesmo diploma.

Acórdão

015433

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Execução fiscalRecurso jurisdicionalFalta de alegaçõesEmbargos de executado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART690 N2 ART742 ART912.
DL 45005 DE 1963/04/27 ART2.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1.
CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART144.

Sumário

É de confirmar o acórdão que num recurso de agravo, no qual não se apresentou a alegação a que alude o artigo 743 do Código de Processo

Civil, aplicou a sanção do artigo 690, n. 2, do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

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