9630359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630359
Acórdão
Descritores: Prescrição, Reconhecimento da dívida, Renúncia, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019041
Nr Documento: RP199606209630359
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ae3cb2e75c27c138025686b0066d6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630359.67
Sumário
I - Tendo a ré reconhecido a dívida e até pago parte da mesma, renunciou tacitamente à prescrição. Não se coibindo de na sua contestação invocar a prescrição, deduziu com isso oposição cuja falta de fundamento não ignorava, pelo que se impunha a sua condenação como litigante de má fé.