9930434 - Tribunal da Relação do Porto

I - Anulado o negócio jurídico de compra e venda de um terreno por erro sobre o objecto, não pode proceder o pedido de juros legais desde a data do pagamento do preço da compra mas apenas desde a data da interpelação por os juros não poderem ser considerados frutos civis no contexto do artigo 1269 ex vi artigo 289 n.3 do Código Civil.