046770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Face ao recurso contencioso, o recorrente considerar-se-á portador de legitimidade activa sempre que o acto impugnado seja apto a produzir lesão de uma sua posição jurídica subjectiva, ou quando aquele tenha um interesse directo pessoal e legítimo na sua anulação. II - Deste modo, a legitimidade não assenta na prévia intervenção do recorrente no procedimento administrativo, através de apresentação de proposta, mas sim da demonstração do seu interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto, ou na revelação, traçada na petição, de lesão causada por esse mesmo acto de uma posição jurídica subjectiva.