027094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027094
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo de caducidade, Multa
Recorrente: Madureira , Jeronima e Outros
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/01/19.
Nr Convencional: JSTA00029390
Nr Documento: SA119890926027094
Data de Entrada: 20/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/250e7f2bcc10ac5d802568fc0037db80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027094.C1
Sumário
O prazo para a interposição de recurso contencioso de actos anulaveis, previsto no artigo 28 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) e de natureza substantiva ou de caducidade. Consequentemente, não lhe e aplicavel a regra do n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, permissiva da pratica do acto nos tres dias seguintes ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa. A impugnação contenciosa dos actos administrativos não reveste a natureza de recurso nem de acção, assumindo antes a natureza de um "tertius genus" em que por vezes e disciplinada por normas proprias dos recursos, outras pelas das acções.