3238/21.3T8FNC.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Paulo Vasconcelos Raposo
Processo: 3238/21.3T8FNC.L1-2
Acórdão
Descritores: Agente de execução, Remuneração, Acréscimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: João Paulo RaposoTeresa Maria da Silva BravoJoão Luís Barros Severino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59724758e5ddbc8180258eb300415746
Sumário
Sumário (da responsabilidade do relator): O acréscimo de remuneração devida ao agente de execução pressupõe que se estabeleça um nexo entre um resultado processual favorável e a atuação desse agente que, não existindo, restringe o valor devido à retribuição fixa pelos atos praticados.
Texto
Acordam os Juízes-Desembargadores identificados o seguinte quanto à matéria deste recurso: Caracterização do recurso: I. Elementos objetivos: Apelação – 1 (uma), nos autos; Tribunal recorrido – Juiz de Execução do Funchal – Juiz 2; Processo em que foi proferida a decisão recorrida – Execução ordinária n.º 3238/21.3T8FNC; Decisão recorrida – Despacho decisório da reclamação à nota discriminativa do agente de execução. I.II. Elementos subjetivos: Recorrente (agente de execução): - --; Recorrida (exequente): - --, Lda. -- I.III. Síntese dos autos: Instaurou --S.A. execução contra -- S.A. e --, com vista à cobrança coerciva da quantia certa, que liquidou em 615.932,92€, computando capital e juros. Em síntese, sustentou esta pretensão dizendo ser portadora de uma livrança do valor de €608.520,97, subscrita pela executada e avalizada pelo executado, vencida a 29/4/2021, não paga no vencimento nem até à data presente. No espaço a tanto destinado no formulário, indicou como agente de execução a nomear, o recorrente. O agente de execução enviou cartas para citação dos executados, por via postal, em momento anterior a prolação de despacho (informação apresentada pelo agente de execução a 30/7/2021); Previamente a tal ato, procedeu a levantamento de honorários do valor de 67,32€ (sessenta e sete euros e trinta e dois cêntimos); Apresentados os autos a despacho, foi proferido despacho liminar ordenando a citação dos executados; Notificado, o agente de execução apresentou pedido de provisão para despesas com tal ato de citação, que liquidou em 49,98€; Sem que tenha intercorrido a realização de ato processual, o agente de execução nomeado delegou no agente de execução --a realização dos atos de citação determinados; Este agente a quem tal incumbência foi delegada pediu provisão para tal ato, que quantificou em €150,06; Vieram a ser novas diligências para citação dos executados, pela mesma via postal (informação do agente de execução delegado de 5/11/2021); Realizadas diligências e concretizadas as citações dos executados (informações do agente de execução de 21/7/2022), foram iniciadas diligências para penhora, com envio de ofícios pertinentes. Neste âmbito, solicitou o agente de execução informações para efeitos de penhora bancária, assim como ao registo comercial (informações do agente de execução de 21/7/2022); Foi solicitado e autorizado por despacho o levantamento de sigilo fiscal dos executados (despacho de 5/9/2022); Sem que, entretanto, algum ato processual fosse praticado, foram realizadas, em dois momentos distintos, separados por cerca de dois meses (10/2/2023 e 4/4/2023), consultas à base de dados da Segurança Social com vista a apurar a situação dos executados; Nesta última data (4/4/2023), foram também efetuadas consultas à bases de dados do Registo Automóvel; E sem que, entretanto, algum ato processual fosse praticado, foram realizadas cerca de sete meses depois (7/11 e 22/11 de 2023) novas pesquisas à base de dados do Registo Automóvel, e primeiras pesquisas (pelo menos documentadas nos autos) à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (constando que o executado é proprietário de 4 veículos e dez bens imóveis); A 5/12/2023 a exequente veio apresentar requerimento dirigido ao agente de execução solicitando a penhora dos seguintes bens da propriedade do executado singular: Fração B; G; DB e DD do prédio urbano descrito na CRP do Funchal sob o n.º 1657 da Freguesia de São Martinho; Fração AF do prédio urbano descrito na CRP do Funchal sob o n.º 658 da Freguesia do Funchal (Sé); Fração G do prédio urbano descrito na CRP de Santa Cruz (Madeira) sob o n.º 563 da Freguesia da Camacha; Prédio urbano, descrito na CRP de Santa Cruz (Madeira) sob o n.º 3471 da Freguesia da Camacha. Na sequência, previamente solicitando reforço de provisão, que liquidou no valor de €861, o agente de execução realizou novas consultas à base de dados da Segurança Social e dirigiu ofício à --, S.A. e à sociedade --, Lda., com vista à penhora de vencimentos do executado (informações do agente de execução de 9/2/2024); Posteriormente, veio novamente requerer e foi deferido o levantamento do sigilo fiscal dos executados (despacho de 26/2/2024); Em 12/9/2024, tendo sido requerida por apenso, foi habilitada a sociedade --, Lda. para prosseguir na execução em lugar da exequente inicial (- – -S.A.) – sentença notificada ao agente de execução em 13/9/2024; A 9/10/2024 a exequente habilitada, --, Lda. veio apresentar requerimento aos autos, com o seguinte teor: --, Lda., (...) vem informar que os executados regularizaram, diretamente, a dívida exequenda, pelo que vem desistir do pedido e, consequentemente, requerer a extinção da execução dos presentes autos. Na sequência deste requerimento, veio o agente de execução dar conhecimento aos autos da nota final de pagamento enviada à exequente que, de pertinente para a presente apelação, contém as seguintes referências: No quadro intitulado "Valor recuperado", junto à quadrícula intitulada " Valor recuperado ou garantido após a penhora e antes da venda" – 615.932,92 € - Na quadrícula junto à expressão "Valor" e junto à quadrícula com os dizeres "Remuneração adicional mínima (quando a percentagem do valor adicional seja inferior a 1 UC - N.º 10 do artigo 50.º) – 19.212,39€. Junto aos dizeres "Total de honorários", a quantia de 19.722,39 € sem IVA; A este valor aduz, no espaço "resumo" uma indicação de despesas sujeitas a IVA do valor de 1.758,49€; Abaixo, junto ao espaço adiantamentos, nada consta, estando em branco; A final, como saldo a ser pago ao AE, consta o valor de 26.421,48€. Notificada, a exequente veio reclamar desta nota, concluindo do seguinte modo: (...) deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência, a remuneração adicional ser recusada ou, se assim não se entender, reduzida a montante considerado proporcional e adequado pelo Tribunal, com as legais consequências. Sustentou esta reclamação dizendo, de relevante: O Sr. Agente de execução considera, sem qualquer fundamento, que “recuperou” o montante de € 615.932,92. O crédito adquirido pela reclamante goza de hipoteca voluntária constituída pela sociedade que foi declarada insolvente “-, Lda” sobre o prédio urbano denominado por “-” destinado a serviços, armazéns e atividade industrial e comércio, sito em igreja, na matriz sito no largo da Achada, n.º 11 e 12, sítio da Igreja, Camacha, freguesia de Camacha, concelho de Santa Cruz (Madeira) (...) O crédito, porque garantido por bem integrante da massa insolvente da referida “-, Lda”, foi reclamado e definitivamente reconhecidos nos autos de insolvência que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de Comércio do Funchal – Juiz 1 - Processo n.º 2189/20.3T8FNC; O pedido de desistência da presente execução ocorreu em consequência da aprovação de um plano de recuperação apresentado pela insolvente -, LDA no referido processo de insolvência; Nesse plano de recuperação, relativamente ao crédito em causa, está prevista a possibilidade de pagamento em 10 anos após 2 anos de carência (...) A reclamante votou favoravelmente o plano - bem como as cedentes - e - - mas ainda nada recebeu; Com a aprovação judicial do plano, a reclamante desistiu da presente execução por considerar que a sua continuação era incompatível com a regularização prevista no plano de recuperação. O agente de execução, notificado deste requerimento, pronunciou-se pela sua inadmissibilidade, por omissão de pagamento de taxa de justiça inicial e, subsidiariamente, pela sua falta de sustentação. Na sequência, apresentados os autos a despacho, foi proferida a decisão recorrida, cujo dispositivo tem o seguinte teor: Pelo exposto, julgo procedente a reclamação e consequentemente determino a eliminação da remuneração adicional. Na sequência da notificação deste despacho, veio o agente de execução apresentar notificação do envio da mesma nota, neste caso dirigida ao executado --; Notificado dela, o executado veio arguir nulidade deste ato do agente de execução; Do despacho decisório veio também o agente de execução interpor recurso imediatamente, a que respondeu a exequente; Apresentados os autos a despacho, não foi admitido esse recurso, fundando-se esta decisão na inaplicabilidade de regra que permitisse recurso autónomo deste despacho e sustentando que a decisão proferida quanto à reclamação apenas permite recurso após a decisão final; Neste despacho foi ainda ordenado, com pertinência para este recurso, que o agente de execução reformule a nota discriminativa, eliminando a remuneração adicional; Desta não admissão não reclamou o recorrente; Após, o agente de execução apresentou nova nota discriminativa de despesas, concluindo por um valor líquido a pagar de 2.790,24€. No requerimento que a acompanhou fez consignar que esta é apresentada tendo em conta o despacho proferido, sem prejuízo do recurso que se interporá da decisão que julgou procedente a reclamação da nota discriminativa de despesas e honorários, junto se remete a referida nota sem a remuneração adicional. Mais se refere que a apresentação desta nota retificada não equivale a renúncia tácita ao recurso acima referido. O pagamento desta nota foi autorizado por despacho; Por informação do agente de execução de 7 de julho deste ano, foi declarada extinta a execução; Na sequência desta decisão final, veio o agente de execução interpor novamente recurso da decisão relativa à nota discriminativa, pela presente apelação, admitida e mandada subir nos autos; Objeto do recurso: II.I. Conclusões apresentadas pela recorrente nas suas alegações (com atualização de grafia): A remuneração do agente de execução, estruturada em componente fixa e componente variável (remuneração adicional), visa assegurar eficiência e rapidez na recuperação/garantia de créditos, sendo esta parte variável um prémio legalmente previsto pela eficácia da atividade desenvolvida na execução (artigos 43 e 50 da Portaria e 162 e 173º do EOSAE); A remuneração adicional depende, nos termos do artigo 50 da Portaria, da verificação de um resultado objetivo – existência de valor recuperado ou garantido – aferido em função do momento processual em que esse resultado ocorre e da eventual existência de garantia real, e não da demonstração de qualquer intervenção negocial específica do agente de execução. A lei define como valor recuperado os rendimentos consignados, o produto da venda, o valor da adjudicação ou o dinheiro restituído ou entregue ao exequente (pelo agente de execução, executado ou terceiro), e como valor garantido o valor dos bens penhorados, a caução prestada ou o valor a recuperar por via de acordo de pagamento em prestações ou acordo global, sendo o valor total do acordo relevante para efeitos de remuneração adicional. 4. Resulta hoje da melhor jurisprudência, nomeadamente do STJ (6122/20.4T8VNF.G1.S1) e do TRL (4772/19.0T8FNC.L1-6), que, em execuções para pagamento de quantia certa, havendo valor recuperado ou garantido depois de o agente de execução ter praticado as diligências típicas (citação e, quando aplicável, penhora), é devida a remuneração adicional prevista no artigo 50 da PORTARIA, sem necessidade de prova de um nexo de causalidade entre a atuação do agente de execução e a celebração do acordo ou pagamento, salvo o caso excecional do seu n.º 12 (pagamento integral dentro do prazo de oposição em processos com citação prévia). Ao exigir, como condição da remuneração adicional, a prova de que a execução findou por actos concretos do agente de execução, que extravasam os que estão previstos na lei, bem como a demonstração de um nexo causal entre a sua atividade e o desfecho, que vai além da obtenção de valores recuperados ou garantidos, o DESPACHO RECORRIDO acrescenta ao artigo 50 da PORTARIA um requisito que a lei não contém e que os citados acórdãos expressamente afastaram. A interpretação perfilhada pelo despacho recorrido é fonte de incerteza e litigiosidade na fixação da remuneração adicional, contraria a lógica objetiva do sistema remuneratório desenhado pela PORTARIA e incentiva o agente de execução a ultrapassar o quadro legal das suas funções, aproximando‑o de um cobrador de fraque e desincentivando soluções consensuais entre exequente e executado. No caso concreto, trata‑se de execução com citação prévia, em que os executados foram efetivamente citados, não deduziram embargos de executado, foram penhorados bens e, muito para além do termo do prazo para oposição, a exequente veio requerer a extinção da execução alegando que os executados regularizaram, diretamente, a dívida exequenda, o que significa que o crédito foi recuperado após a atuação típica do recorrente e fora da exceção do n.º 12 do artigo 50 da Portaria. Perante estes factos, encontra‑se preenchido o pressuposto objetivo de valor recuperado e valor garantido em momento temporalmente relevante para efeitos de remuneração adicional, pelo que o recorrente adquiriu o direito à mesma, calculada nos termos da tabela constante do anexo VIII da Portaria, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido obtido por acordo direto entre exequente e executados, sem intervenção negocial do recorrente. Ao negar a remuneração adicional nestas circunstâncias, o despacho recorrido viola o disposto nos artigos 43 e 50 da Portaria, 162 e 173 do EOSAE, ao exigir um nexo causal subjetivo entre a atividade concreta do recorrente e o modo como o exequente e os executados acordaram o pagamento ou a desistência, contrariando a interpretação hoje afirmada pela jurisprudência mais recente. Acresce que a própria exequente, no requerimento em que pede a extinção da execução, afirma expressamente que os executados regularizaram, diretamente, a dívida exequenda, nada tendo sido impugnado pelos executados, pelo que tal alegação se estabilizou processualmente; não pode, a exequente, em momento posterior, alterar livremente a versão factual que trouxe aos autos apenas porque discorda da nota, sob pena de violação dos princípios da preclusão, da estabilidade das decisões e da autoridade do caso julgado. A admitir‑se que uma parte processual possa, sem qualquer fundamento em vício da vontade, dar o dito por não dito quanto aos factos que alegou e que serviram de base a requerimentos relevantes (como o pedido de extinção por pagamento), estaria em causa a segurança e previsibilidade do processo executivo, em manifesta ofensa das regras de estabilidade da instância e do regime do artigo 613 do CPC. Em suma, reunidos que estão todos os pressupostos legais para a atribuição da remuneração adicional – existência de valor recuperado ou garantido, atuação prévia do recorrente, pagamento ou desistência posterior ao termo do prazo de oposição e inexistência da exceção do n.º 12 do artigo 50 da Portaria – deve ser reconhecido ao recorrente o direito a essa remuneração, impondo‑se a revogação do despacho recorrido. O agente de execução é um profissional liberal, cuja atividade profissional está circunscrita à prática de atos legalmente previstos, logo limitado na sua remuneração, só logrando a dignidade remuneratória das suas funções por via da remuneração adicional, que não pode estar dependente de outra atuação que não seja a que legalmente está prevista. A remuneração do agente de execução, além de estar constitucionalmente protegida, foi fixada pelo legislador de forma a assegurar eficiência e rapidez no desenvolvimento da sua atividade, comportando uma parte fixa e outra variável (adicional) em função do sucesso da sua atuação. A remuneração adicional tem paralelo noutros regimes remuneratórios previstos para outros auxiliares da justiça, como é o caso dos administradores de insolvência, que praticam também eles atos executivos, com o mesmo fim dos que são praticados pelos agentes de execução e no âmbito de processos idênticos, sendo que, no caso destes últimos, não se discute se é necessária a prática de outros atos para lhes ser reconhecida o direito à remuneração variável. Ao decidir em sentido diverso, o tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação dos artigos 43 e 50 da Portaria e 162 e 173 do EOSAE. De todo o exposto, deverá ser revogado o despacho recorrido e, consequentemente, deverá substituir-se o mesmo por acórdão que reconheça o direito do recorrente à remuneração adicional, assim se fazendo a costumada Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. II. Questões a apreciar: Não existindo questões de conhecimento oficioso que cumpra apreciar, a matéria a tratar, como delimitada pelo recorrente, é apenas a de saber se tem direito a uma remuneração adicional pela sua atividade na execução. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. – Apreciação do tema do recurso: II.III.I. Referência prévia à admissibilidade do recurso: Como consta da síntese supra apresentada, a presente apelação traduz uma reprodução ipsis verbis do recurso interposto imediatamente após a prolação da decisão recorrida. Tal recurso não foi admitido com o fundamento de a decisão recorrida não admitir apelação autónoma, mas apenas recurso a final. A despeito de não ter reclamado desta decisão e do que pudesse sustentar-se quanto à admissibilidade de apelação autónoma, sempre teria que se fazer relevar, no caso, os princípios de acesso ao direito, na dimensão de tutela jurisdicional efetiva de duplo grau, para admitir esta apelação. Dito de outro modo, uma vez assente nos autos, por despacho transitado em julgado, que uma determinada decisão recorrível não o pode ser por apelação autónoma, terá, necessariamente que impor admissão de apelação a final. É o que se entende deixar consignado, a título prévio, impondo o conhecimento do recurso, sendo inequívoco que o agente de execução tem um interesse direto nesta questão (sobre a recorribilidade, pelo agente de execução, de decisões que o afetem , cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/12/2020 (Joaquim Correia Gomes - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e desta Relação e secção de 4/7/2024 (Paulo Fernandes da Silva - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa). Nada há, portanto, que obste ao conhecimento do recurso. – III.II. Da existência do direito a remuneração adicional: Os elementos pertinentes para esta decisão são os que constam da síntese supra apresentada que, sintetizados, são os seguintes: O recorrente exerceu funções de agente de execução nos autos; Neste âmbito, procedeu a diligências diversas, de citação, notificação e de busca de bens penhoráveis; Não foi concretizada nos autos qualquer penhora; O exequente veio desistir da execução dizendo que os executados regularizaram diretamente a dívida exequenda; Na sequência, a execução veio a ser extinta. Neste contexto, assente que está tudo o que diga respeito a compensação por despesas e atos praticados, sustenta o recorrente que tem direito a acréscimo previsto para um resultado favorável da execução. Importa começar por enquadrar a questão no regime normativo vigente. Assim, o regime da remuneração do agente de execução encontra-se regulado pela Portaria n.º 282/2013, de 29/8, muito particularmente nos seus arts. 45.º e 50.º. Deste regime, pode dizer-se que decorre o direito à perceção de uma retribuição fixa, associada à tramitação e aos atos efetivamente praticados, e uma retribuição adicional, destinada a premiar a eficácia da recuperação ou garantia do crédito exequendo. Como antes referido, a componente fixa está assente nos autos e, portanto, é no direito à variável que se situa o diferendo entre o recorrente e o reclamante, exequente nos autos. O corpo do Anexo VIII à Portaria, relativo à remuneração adicional, ao introduzir a tabela aplicável, refere tratar-se de uma remuneração destinada a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos. O mesmo decorre do que dispõe o art. 173.º, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (Lei n.º 154/2015): - a parte variável da remuneração depende da consumação dos efeitos ou resultados pretendidos com a atuação do Agente de Execução. Este elemento tem grande relevância interpretativa e, conjugado com o art.º 50.º, coloca claramente esta componente num conteúdo identificável com os chamados prémios pelo resultado, ou, pelo menos, muito próximo, frequentes em diferentes esferas do ordenamento jurídico. O agente de execução terá esse prémio, se e quando, a execução produzir um resultado favorável (ao credor). Mesmo quem afirme uma leitura ampla destes preceitos, nunca pode chegar ao ponto de afirmar a sua automaticidade absoluta. A remuneração adicional não constitui uma componente necessária dos honorários do agente de execução, estando ligada a tal resultado que possa qualificar-se de favorável. Se até este ponto não há divergências de entendimento, as dúvidas colocam-se nos dois níveis de análise subsequente. A saber: O que constitui um resultado favorável para este efeito; Se deve estabelecer-se que esse resultado deve ser imputado diretamente aos atos do agente de execução (ou é independente dele). Quanto ao primeiro destes pontos de análise, dispõe o art.º 50.º n.º 5 da Portaria: Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função: Do valor recuperado ou garantido; Do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido; Da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar. Aduz o n.º 6 que para os efeitos do presente artigo, entende-se por: «Valor recuperado» o valor do dinheiro restituído, entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados, pelo agente de execução ao exequente ou pelo executado ou terceiro ao exequente; «Valor garantido» o valor dos bens penhorados ou o da caução prestada pelo executado, ou por terceiro ao exequente, com o limite do montante dos créditos exequendos, bem como o valor a recuperar por via de acordo de pagamento em prestações ou de acordo global. Fica, portanto, claro que o legislador abarca nessa noção de resultado favorável uma tipologia ampla de situações, que vão do efetivo pagamento coerciva ao estabelecimento de uma garantia adequada a que tal venha a acontecer. Assim, em termos esquemáticos, haverá um resultado positivo, normativamente qualificado como tal, quando se verifique: Recuperação efetiva de quantias na execução; Constituição de garantia efetivas de pagamento; Celebração de acordo de pagamento. Quer isto dizer que, por referência à causa de extinção da presente execução, logo ao nível desta verificação de resultado, a sua verificação é tudo menos direta. O exequente veio dizer, no seu requerimento, que desistia da execução, mas disse fazê-lo porque os executados regularizaram diretamente a dívida. Mais tarde, em sede de reclamação à nota de honorários, veio dizer, em síntese, que essa regularização não se trataria de um pagamento, propriamente dito, mas de um plano feito em processo insolvência, que a exequente aceitou, e estabelece pagamentos faseados deste crédito. Será que este é um resultado favorável objetivamente enquadrável nas previsões relativas a concessão de prémio ao agente de execução? Duas asserções se podem estabelecer. Caso a exequente se tivesse limitado a desistir da execução, a situação sairia claramente do espetro normativo de situações qualificadas como resultado favorável e, no limite, transferir-se-ia para o interessado na retribuição o ónus de alegar e demonstrar que essa desistência constituía uma declaração fraudulenta, eventualmente como forma de ocultar algum acordo ou pagamento e evitar o pagamento do acréscimo remuneratório. Não foi isso, todavia, que a exequente disse. Uma interpretação a se do requerimento de desistência, ao falar em regularização direta da dívida, levaria a concluir, sem margem para grandes dúvidas, por um pagamento extrajudicial. Se assim fosse, não se vê como não enquadrar tal resultado, de acordo com a ratio e a teleologia dos preceitos aplicáveis, como uma situação objetivamente merecedora de remuneração adicional, podendo reconduzir-se a um valor recuperado. A contextualização posterior, de um plano de insolvência, retira, todavia, a situação deste quadro. Não se tratará de qualquer pagamento, antes de um acordo global de credores que também envolveu a exequente. Enquadrá-lo na previsão do art.º 50.º n.º 6, v.g. como acordo global, não é algo que se possa afirmar linearmente. Admitindo tal enquadramento, i.e., que o preceito abarca no seu sentido e teleologia qualquer acordo, seja firmado na execução, noutro processo ou até extrajudicialmente, entende-se ser intransponível a segunda das barreiras indicadas – a necessidade de imputação de acordo à ação do agente de execução. Sustenta o recorrente que este entendimento jurisprudencial, muitas vezes referido como estabelecendo um nexo necessário, ou causal, entre a atuação do agente e o resultado, não é pacífico. Talvez não exista unanimidade jurisprudencial, mas pode dizer-se que a divergência jurisprudencial com a tese que sustentava a existência de remuneração adicional independentemente de qualquer nexo, que se se firmou nos primeiros anos após a entrada em vigor da Portaria, sofreu uma inflexão clara, que se situará aí por 2018-2019, altura a partir da qual se estabilizou o entendimento contrário. Assim, na corrente jurisprudencial que dispensa qualquer nexo, que teve vários seguidores nos primeiros anos de vigência da Portaria, podem ver-se os acórdãos desta Relação de Lisboa de 9/2/2017 (Esagüy Martins - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa); e de 7/11/2019 - Anabela Calafate (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa); os acórdãos da Relação do Porto de 2/6/2016 (Aristides Rodrigues de Almeida - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto) e de 11/1/2018 (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Paulo Dias da Silva). No sentido contrário, i.e., afirmando a necessidade de um tal nexo entre a atuação do agente de execução e o resultado, alinha-se a generalidade da jurisprudência posterior a 2020, a despeito da divergência anterior. Assim, neste sentido, desta Relação, o ac. de 20/6/2023 (Pires de Sousa - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa); de 26/9/2019 (Arlindo Crua - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa); de 25/2/21 (Carlos Castelo Branco - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa); de 4/2/2020 (Diogo Ravara - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa); de 6/2/2020 (Inês Moura - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa), da Relação de Guimarães 15/2/24 (Rosália Cunha - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães); da Relação do Porto de 10/1/2017 (Maria Cecília Agante - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto) e de 6/5/2019 (Jorge Seabra - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto); da Relação de Coimbra de 11/4/2019 (Manuel Capelo - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra) e da Relação de Évora de 10/10/2019 – (Filomena Lança - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora). É certo que o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão deste ano (de 12/3/26 – Emídio Santos -Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça) afastou expressamente a tese do nexo de causalidade. A despeito, não deixa de se salientar que, nos termos do caso tratado em tal aresto, o agente de execução concretizou uma penhora, o que não é o caso dos autos e, portanto, mesmo que implicitamente, pode encontrar-se um constrangimento acrescido ao resultado, decorrente do ato executivo de apreensão, que não se verifica no caso. Neste, do que os autos documentam. o resultado acordo em insolvência aparece absolutamente desligado da atuação do agente, que se limitou a concretizar a citação e consultas prévias a penhora (sendo certo que se apurou que o executado singular era detentor de um conjunto alargado de imóveis e móveis sujeitos a registo, que não foram objeto de qualquer ato executivo). Quer isto dizer, concluindo, ainda que se interprete extensivamente a existência de um acordo em processo de insolvência como um resultado favorável à luz da tipologia estabelecida pelo art.º 50.º da Portaria, sempre se concluirá que esse resultado não pode ser imputado, a nenhum nível (conhecido) à atuação do agente. Seguindo a expressão do referido art.º 173.º n.º2 do Estatuto da OSAE, consumação dos efeitos ou o resultado pretendido não parece que se alargue a um plano de insolvência e, se o for, não decorreu da atuação do agente de execução. Pelo contrário, um agente de execução a quem, tendo sido expressamente requerido pelo exequente a realização de penhoras a bens imóveis, não o tenha feito, do que documentam os autos, teria até omitido a realização de deveres processuais de diligência e zelo que devem ser conexos com qualquer prémio pelo resultado, particularmente no caso de alguém, como o recorrente, que sobrevaloriza e acentua a sua componente estatutária como profissional liberal. A conclusão a retirar, tudo ponderado, é a de que não tem sustentação o recurso. É o que se decide, negando-se a apelação. -- O recorrente, ao ficar vencido, pagará as custas da apelação. Decisão: Face ao exposto, nega-se a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Notifique-se e registe-se. – Data e assinatura supra João Paulo Vasconcelos Raposo Teresa Bravo João Severino