008437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008437
ACORDAO
Descritores: Direcção geral da fazenda pública, Chefe de repartição, Chefe de secção, Oficial, Direcção geral das contribuições e impostos, Equiparação de cargos, Identidade de conteúdo funcional
Sumário
A equiparação de lugares prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 414/70 pressupõe por parte da Administração a fixação do critério de identidade de funções a que o mesmo preceito alude.
