008437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008437
ACORDAO
Descritores: Direcção geral da fazenda pública, Chefe de repartição, Chefe de secção, Oficial, Direcção geral das contribuições e impostos, Equiparação de cargos, Identidade de conteúdo funcional
Recorrente: Gouveia , Crispim e Outros
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso constitucional
Objeto: ACTO TÁCITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00016210
Nr Documento: SA119720525008437
Data de Entrada: 27/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c174aa72c9c28adf802568fc0039348e
Sumário
A equiparação de lugares prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 414/70 pressupõe por parte da Administração a fixação do critério de identidade de funções a que o mesmo preceito alude.
