078208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078208
ACORDAO
Descritores: Recurso, Recurso de revisão, Citação, Falta de citação, Erro de identidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000757
Nr Documento: SJ199001300782081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cdaae0211ec4a73802568fc003938b4
Sumário
Para haver recurso de revisão com base em erro de identidade do citado, gerador de falta de citação, tera de haver antes uma decisão, proferida em processo proprio, que declare falsa a certidão de citação.
