015805 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial temporária e hipoteticamente reversível que produz um rendimento anual era tributada em Contribuição Predial por força do § 2 do art. 113 do C.C.Predial. II - A transmissão definitiva da posição do cedente ao cessionário implica a incidência do n. 2 do art. 1 do CIMV havendo activo imobilizado corpóreo.