9250040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250040
Acórdão
Descritores: Notificação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003615
Nr Documento: RP199203049250040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd891dfcce69b8fb8025686b00663a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250040.BF
Sumário
A notificação, como " acto judicial " que é, não está sujeita às limitações do artigo 103 do Código de Processo Penal, como, aliás, expressamente resulta do nº 1 do artigo 143, do Código de Processo Civil ( aplicável, " ex vi ", do artigo 4 do Código de Processo Penal ). Por isso não é nula a notificação do arguido feita a um sábado. O artigo 143 do Código de Processo Civil, na parte em que permite que as notificações possam ser feitas em dias " não úteis ", não é inconstitucional.