040759 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o disposto no artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas e admitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se ele for condenatorio, ou então, não o sendo, se tiver posto termo ao processo. II - Acordão condenatorio e o que implica o conhecimento de fundo com a condenação do acusado; acordão que põe termo ao processo e aquele que, por qualquer causa, o faz terminar antes dessa condenação ou absolvição.