0150590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150590
Acórdão
Descritores: Livrança, Preenchimento abusivo, Aval, Nulidade, Caso julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032365
Nr Documento: RP200106040150590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f11185651d48ef0280256ae60034c5c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150590.6E
Sumário
A livrança em branco é consentida por lei e nada obsta também a que se dê aval ao subscritor da livrança nesses termos. A livrança em branco pode existir sem que tenha havido contrato de preenchimento. Na falta de tal contrato o preenchimento fica sujeito a limites, uns derivados da relação subjacente e outros da lei supletiva e dos usos da praça. Do domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança por montante superior ao que resulta da relação subjacente não torna aquela nula; manterá a sua validade pelo montante da relação subjacente, pois a excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida, antes se restringe ao excesso verificado. A força do caso julgado estende-se à decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico, indispensável, à emissão da parte dispositiva do julgado (desde que se verifiquem os demais requisitos do caso julgado material).