Quando foi proferido o acórdão 015211?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1965.

Acórdão STA — Recurso obrigatorio, Subida de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 015211?

Provido. Os recursos obrigatorios, tanto de decisões da 2 como da 1 instancia, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.

Acórdão

015211

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioSubida de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART2 ART30 B.
DL 43383 DE 1960/12/07.
DL 43384 DE 1960/12/07 ART2 ART27.
CPCI63 ART256.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15014.
AC STA PROC15108 DE 1965/01/13 IN AD N39 PAG369.
AC STA PROC15221 DE 1965/11/24.

Sumário

Os recursos obrigatorios, tanto de decisões da

2 como da 1 instancia, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.

Texto integral não disponível

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