015211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015211
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Subida de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021082
Nr Documento: SA219651215015211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9761e6fa59e832f3802568fc0037606aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015211.5E
Sumário
Os recursos obrigatorios, tanto de decisões da 2 como da 1 instancia, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.