Quando foi proferido o acórdão 0032131?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Revisão de sentença estrangeira

Acórdão

0032131

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de março de 1991
Relator: Dinis Nunes

Revisão de sentença estrangeiraSeparação judicial de pessoas e bensConversão da separação em divórcioTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1795-D N1.
CPC67 ART95 ART474 N1 B ART1417 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/02/16.
AC RC DE 1976/12/22 IN BMJ N265 PAG285.

Sumário

I- Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os cônjuges, é aos Tribunais de Primeira Instância que compete apreciar e decidir o pedido de conversão em divórcio.

Texto integral não disponível

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