0032131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0032131
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Separação judicial de pessoas e bens, Conversão da separação em divórcio, Tribunal competente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00013573
Nr Documento: RL199103190032131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62215db3ea4ff1788025680300021405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032131.DA
Sumário
I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os cônjuges, é aos Tribunais de Primeira Instância que compete apreciar e decidir o pedido de conversão em divórcio.