0351126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0351126
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036671
Nr Documento: RP200304070351126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09c7fe4984ef70c180256d580032b47aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351126.A9
Sumário
O regime mais restritivo da parte final do artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-lei n.315/98, de 20 de Outubro, só se aplica às acções instauradas após o início da vigência desse Decreto-Lei.