9630301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630301
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Falsidade, Dedução, Pedido, Falta, Questionário, Objecto, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017327
Nr Documento: RP199610109630301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c951a679a21fd8718025686b0066dda6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630301.4D
Sumário
Não integra a dedução de um incidente de falsidade de um documento a alegação vasada na resposta à contestação de que tal documento junto com esta é falso por não provir de quem tenha poderes para representar ou obrigar o pretenso autor do mesmo, sem que, sobre tal alegação, tivesse sido deduzido o pedido de questão incidental da falsidade afirmada. O questionário não pode conter factos que só por documentos possam provar-se.