022994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022994
Acórdão
Descritores: Irs, Gratificação, Empregado de sala de jogos, Casino, Lei de autorização, Princípio da igualdade, Princípio da unidade do sistema jurídico, Princípio da tipicidade, Inconstitucionalidade
Recorrente: Dias , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051157
Nr Documento: SA219990310022994
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46947c544fbefb7e802568fc0039ea0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022994.8B
Sumário
O art. 2 n. 3 al. h) do CIRS, ao incluir no seu âmbito de incidência objectiva as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho, não extravasou o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no art. 4 n. 2 al. a) da lei n. 106/88, de 17 de Setembro. A tributação das denominadas gorjetas não ofende o princípio da igualdade tributária em qualquer das suas acepções, - igualdade perante a lei fiscal, igualdade horizontal e igualdade vertical e igualdade ou justiça material através do sistema fiscal -, mas antes é imposta por elas; o princípio da unidade do sistema, já que este não impede que os factos juridicamente relevantes tenham de ter sempre a mesma valoração jurídica, antes variando consoante os interesses específicos a acautelar e o princípio da tipicidade tributária, já que todo o critério de tributação e de decisão para o caso concreto está definido na norma de incidência.