0021143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0021143
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Juros, Autonomia, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030384
Nr Documento: RP200011070021143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0df63dd4d08f978b802569a4003a107eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021143.06
Sumário
Há autonomia da dívida do capital e do crédito dos respectivos juros. Sendo assim, pode extinguir-se o crédito do capital e permanecer o crédito dos juros, ou inversamente. Não é de condenar o devedor a pagar juros de determinada importância indemnizatória, se o credor tiver assinado um documento que pôs termo a uma acção em que apenas pediu aquela indemnização e onde nem sequer alegou falta de consciência da declaração ou coacção física para a sua obtenção ou ainda erro na declaração.