027944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027944
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Magalhães , Dulce
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034895
Nr Documento: SAP19920409027944
Data de Entrada: 21/02/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ccca47731cd24d5802568fc0038befaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027944.8A
Sumário
Segundo o art. 9 da Lei n. 23/91, de 4/7, o réu ou o arguido em processo disciplinar podiam, no prazo de dez dias a contar da publicação daquele diploma, declarar que pretendiam que a amnistia não produzisse efeitos em relação a eles, caso em que o processo seguiria até final; "a contrario", não seguirá o processo, por força de lei, se aquela declaração não for feita. Assim, na falta daquela declaração, deverá a instância ser extinta, por impossibilidade superveniente da lide.