019657 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto pelo qual o Secretario de Estado da Saude autoriza a Inspecção-Geral dos Serviços de Saude para utilizar os seus poderes a fim de proceder a inquerito no Hospital de Julio de Matos sobre as circunstancias da morte de uma doente internada no mesmo Hospital desenvolve-se nos limites do interesse publico, sem afectar as esferas juridicas dos particulares, sendo irrecorrivel como acto interno que e.