019657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 019657
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto interorganico
Recorrente: Ferreira , Benedito
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011291
Nr Documento: SAP19870723019657
Data de Entrada: 10/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e00870d99f5a232802568fc0036e21c
Sumário
O acto pelo qual o Secretario de Estado da Saude autoriza a Inspecção-Geral dos Serviços de Saude para utilizar os seus poderes a fim de proceder a inquerito no Hospital de Julio de Matos sobre as circunstancias da morte de uma doente internada no mesmo Hospital desenvolve-se nos limites do interesse publico, sem afectar as esferas juridicas dos particulares, sendo irrecorrivel como acto interno que e.
