9430617 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prescrição de curto prazo, referida no artigo 498 do Código Civil, só tem aplicação na fase de apuramento da responsabilidade. II - Quando a indemnização for fixada por sentença e satisfeita pela seguradora, o seu direito de regresso contra o condutor que agiu sob influência do álcool só prescreve no prazo de vinte anos.