014286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014286
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Fisipe-fibras Sinteticas de Portugal Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/17.
Nr Convencional: JSTA00009364
Nr Documento: SA119801127014286
Data de Entrada: 01/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd1f87eb0d4e81b0802568fc0038833b
Sumário
A revogação do acto administrativo recorrido, determina a extinção da instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide [artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
