2385/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2385/2002
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Usufruto, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fa0ecd27ffa0a91a80256c6900539cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2385.2002.DA
Sumário
Tendo o prédio arrendado sido doado aos autores com reserva do usufruto vitalício a favor destes e tendo sido o autor marido que o deu de arrendamento ao marido da ré, fê-lo dentro dos seus poderes de administração. O contrato de arrendamento caducou com a morte da usufrutuária mulher em 10.3.1998. A ré tinha direito a novo arrendamento de acordo com o disposto no nº2 do artº 66º do RAU, mas para tanto, tinha de exercer tal direito mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos termos do artº 94º nº1. Não o tendo feito, tem de concluir-se pela caducidade do contrato em causa, em 13.10.1998, sem que a ré tenha direito a novo arrendamento .