913/08.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 913/08.1BELSB
Acórdão
Descritores: Questão processual, Desistência, Homologação, Anulação do processado
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fa722ae6df4c42b780258c460047d0d7
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1 e PES-2, autores nos presentes autos, inconformados com o despacho proferido pela Senhora Juíza do TAC de Lisboa, datado de 4-11-2022, que, face ao requerimento por eles antes apresentado, considerou que “nos termos do disposto no nº 1 do artigo 613º do CPC, proferida a sentença de 30 de Setembro de 2019, transitada já em julgado, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria ora deduzida – em 6 de Outubro de 2020 – pelo que se impõe que não possa pronunciar-se a propósito”, dele vieram interpor recurso de apelação para este TCA Sul, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto do despacho datado de 16-11-2022 (na verdade, o despacho em causa foi proferido em 4-11-2022, conforme decorre de fls. 1820 dos autos), proferido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que ditou que “Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 613º do CPC, proferida a sentença de 30 de Setembro de 2019, transitada já em julgado, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria ora deduzida – em 6 de Outubro de 2020 – pelo que se impõe que não possa pronunciar-se a propósito”. Para que melhor se alcance os termos em que a decisão recorrida, além de nula por omissão de pronúncia, padece de flagrante erro de julgamento de Direito, sendo flagrantemente violador do direito à tutela jurisdicional efectiva dos recorrentes, cumpre rememorar os termos da presente demanda. Por despacho datado de 3-3-2019, e constante de fls. 1746 do SITAF, o tribunal notificou as partes para se pronunciarem sobre a sua intenção de desistir do pedido, atento o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 81/2018, de 15 de Outubro. Neste seguimento, por requerimento de 20-5-2019, constante de fls. 1760 do SITAF, manifestaram a sua intenção de desistir do pedido os seguintes exequentes: (i) PES-3; (ii) PES-4; (iii) PES-5; (iv) PES-6; (v) PES-7; (vi) PES-8; (vii) PES-9; (viii) PES-10; (ix) PES-11; (x) PES-12; (xi) PES-13; (xii) PES-14; (xiii) PES-15; (xix) PES-16; (xx) PES-17; (xxi) PES-18; (xxii) PES-19; (xxiii) PES-20; (xxiv) PES-21; (xxv) PES-22; (xxvi) PES-23; (xxvii) PES-24; (xxviii) PES-25; (xxix) PES-26; (xxx) PES-27, tendo expressamente peticionado “(…) o prosseguimento dos autos quanto aos pedidos formulados pelos demais exequentes”. Em 1-7-2019, o tribunal proferiu despacho – constante de fls. 1766 do SITAF – em que expressamente interpelou o mandatário ora signatário para proceder à junção aos autos de procuração forense com poderes especiais que permitisse a desistência do pedido. Nesta sequência, por requerimentos submetidos em 9-9-2019 e em 20-9-2019 e constantes de fls. 1768 e 1795 do SITAF, apresentaram um pedido de desistência do pedido parte dos referidos exequentes, juntando as competentes procurações forenses com poderes especiais e requerendo, uma vez mais, “(…) o prosseguimento dos autos quanto aos exequentes que não ratificaram a procuração forense solicitada”. Por sentença datada de 30-9-2019, o tribunal apreciou os pedidos formulados pelos referidos exequentes, tendo, em conformidade, julgado extinta a instância por desistência, identificando claramente os exequentes que apresentaram a desistência. Após a consulta da plataforma SITAF, constaram os mandatários dos recorrentes que, no “Estado” do processo, constava a menção a “Findo”. Neste contexto, e uma vez que somente quanto aos exequentes que apresentaram um pedido de desistência – os quais constam expressamente identificados na supra referida sentença – a instância deveria ter sido extinta, em 6-10-2022, os demais exequentes (parte, aqui recorrentes) apresentaram um requerimento nos autos a dar nota dessa circunstância e a alertar para o facto de “(…) inexistindo a desistência por parte de todos os exequentes, não poderá a instância ser extinta, razão pela qual sempre se impunha o prosseguimento da lide quanto aos exequentes que não apresentaram qualquer pedido de desistência”. Todavia, os recorrentes são confrontados com uma decisão de 4-11-2022 que menciona somente o seguinte “Fls. 1816: Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 613º do CPC, proferida a sentença de 30 de Setembro de 2019, transitada já em julgado, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria ora deduzida – em 6 de Outubro de 2020 – pelo que se impõe que não possa pronunciar-se a propósito”. Acontece que, como é bom de ver, o artigo invocado – que se prende com o término do poder jurisdicional – tem como pressuposto a emissão de pronúncia relativamente aos pedidos apresentados pelas partes, o que não sucedeu por fundamento que aqui se desconhece! Como é bom de ver, verdadeiramente o tribunal recorrido não emite pronúncia quanto ao alegado pelos recorrentes no requerimento a fls. 1816 e não apresenta apreciação para o facto de ter promovido uma desistência forçada dos pedidos apresentados pelos aqui recorrentes. A decisão recorrida, no carece fundamentos de facto e de Direito que a justifiquem, padecendo, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 615º de nulidade – a qual se invoca para todos os efeitos legais. Acresce que, o artigo 613º do CPC invocado pela decisão recorrida como alegado fundamento para não emitir pronúncia, contempla um nº 2 que expressamente refere que “é lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes”. Ora, proferida a sentença é ainda admissível rectificar erros materiais, o que sempre poderia e deveria ter sido realizado pelo Tribunal recorrido, de forma a contemplar no trecho decisório, por aditamento, que a extinção da lide só seria referente aos exequentes que apresentaram desistência. O instituto da desistência plasmado no nº 1 do artigo 283º do CPC aplicável «ex vi» artigo 1º do CPTA dita que “O autor pode, em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele (…)”, sendo que, como prescreve a alínea d) do artigo 277º do CPC, aplicável «ex vi» do artigo 1º do CPTA, a desistência implica a extinção da instância. Note-se que a desistência tem de ser requerida pela parte que dela pretenda beneficiar, não podendo ser oficiosamente determinada pelo Tribunal, sob pena de violação flagrante do direito à tutela jurisdicional efectiva. No caso em apreço, os exequentes moveram a presente acção executiva em coligação, nos termos do artigo 36º do CPC aplicável «ex vi» artigo 1º do CPTA – o mesmo é dizer que, pese embora os exequentes tenham decidido avançar com a presente demanda conjuntamente, podê-lo-iam ter feito individualmente e, por maioria de razão, também os exequentes podem individualmente desistir da demanda, sem prejudicar o prosseguimento da lide quanto aos demais. Sobre este tema, reza a Doutrina que “Nos casos de litisconsórcio, as normas que estatuem a liberdade de celebrar negócio de auto-composição do litígio (artigo 283º) e permitem, embora condicionalmente, desistir da instância (artigo 286º, nº 1) carecem de ser adaptadas. (...) Sendo o litisconsórcio voluntário (artigo 32º), a solução está em circunscrever o efeito do acto ao interesse do seu autor. (...) Em caso, finalmente, de coligação (artigo 36º), a diferenciação dos pedidos deduzidos permite, sem dificuldade, um tratamento autónomo, não se pondo sequer a questão resolvida pelo artigo que comentamos” (cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, "Código de Processo Civil Anotado", Vol. 1º, Coimbra Editora, anotação 2 ao artigo 288º, págs. 566-567). Até porque, em prol do princípio da tutela jurisdicional efectiva, os exequentes aqui recorrentes não poderiam ser forçados a desistir da lide, nem admitir que a mesma desistência fosse provocada pelo tribunal recorrido. Da decisão recorrida resulta, de forma clamorosa, a negação destas garantias constitucionais, porquanto o tribunal recorrido entende que não tem poder jurisdicional por via do esgotamento e não reconhece que a sua decisão padece de erro no trecho decisório ao implicar (na sua interpretação) extinção da lide para todas as partes. E veja-se bem que o tribunal recorrido revela não só um desconhecimento dos efeitos da desistência em processo de coligação de autores, como também revela um gritante desconhecimento do alcance do artigo 613º do CPC, in casu, o nº 2 do preceito que permitiria rectificar a decisão proferida. Decorrente desta realidade reflectida nos autos, não podemos deixar de concluir que nos encontramos perante um flagrante erro judiciário. Aqui chegados, dúvidas não restam de que a decisão do tribunal recorrido é manifestamente contrária ao Direito e resulta de um erro grosseiro de aplicação da Lei, pelo que deve ser revogada pelo Tribunal Superior”. A demandada Autoridade Tributária e Aduaneira, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegação. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo a Exmª Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso merece provimento. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com o prévio envio do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos recorrentes, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em conta o teor das conclusões da alegação dos recorrentes, importa apreciar e decidir agora se a decisão recorrida padece do assacado erro de julgamento de direito, ao FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a apreciação do recurso interposto, consideram-se assentes os seguintes factos: Com data de 3-3-2019, foi proferido nos presentes autos de execução de sentença o seguinte despacho: “Fls. 1740 e 1744: Tomei conhecimento. Assim, nos termos do princípio da cooperação processual ínsito no artigo 8º do CPTA, mais se convocando que nos termos do disposto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 81/2018, de 15 de Outubro, em caso de desistência do pedido, até 31 de Dezembro de 2019, nos processos administrativos e tributários pendentes de decisão final nos Tribunais administrativos e fiscais, incluindo nos Tribunais superiores, há dispensa de pagamento de custas processuais, notifique as partes para virem aos autos pronunciar-se em conformidade” – cfr. fls. 1746 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Na sequência desse despacho, os exequentes apresentaram requerimento, com data de entrada de 20-5-2019, com o seguinte teor: “PES-3 (e Outros), Exequentes nos autos à margem referenciados e aí melhor identificados, em que é Executado Ministério das Finanças e da Administração Pública, vêm, em resposta ao douto despacho com a referência nº …80 SITAF, de 03.03.2019, expor o seguinte: Atento o disposto no artigo 9º do DL nº 81/2018, de 15 de Outubro, foram os Exequentes notificados para informar se mantinham interesse na lide e, concomitantemente, pronunciar-se quanto a uma eventual desistência do pedido. Neste seguimento, atento o lapso temporal decorrido entre a apresentação do requerimento executivo e a presente data, ao abrigo do nº 2 do artigo 286º do CPC, aplicável ex vi pelo artigo 1º do CPTA, desistem dos pedidos formulados na presente acção os seguintes Exequentes: PES-3; PES-4; PES-5; PES-6; PES-7; PES-8; PES-9; PES-10; PES-11; PES-12; PES-13; PES-14; PES-15; PES-16; PES-17; PES-18; PES-19; PES-20; PES-21; PES-22; PES-23; PES-24; PES-25; PES-26; PES-27. Nos termos do disposto no artigo 9º do DL nº 81/2018, de 15 de Outubro, requer-se a V. Exª que os Exequentes supramencionados sejam dispensados do pagamento de custas processuais. Mais se requer a V. Exª o prosseguimento dos autos quanto aos pedidos formulados pelos demais Exequentes” (negrito e sublinhado nossos) – cfr. fls. 1760/1762 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;iii. Em 1-7-2019, a Senhora Juíza titular dos autos proferiu o seguinte despacho: “Os Exequentes, PES-3; PES-4; PES-5; PES-6; PES-7; PES-8; PES-9; PES-10; PES-11; PES-12; PES-13; PES-14; PES-15; PES-16; PES-17; PES-18; PES-19; PES-20; PES-21; PES-22; PES-23; PES-24; PES-25; PES-26; e, PES-27, todos melhor identificados comos demais sinais dos autos, no âmbito do despacho de fls. 1759, vêm desistir do pedido, mantendo-se, no entanto, o prosseguimento dos autos quanto aos pedidos formulados pelos demais Exequentes. A contra-parte foi notificada – cfr. fls. 1762. Assim, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 45º do CPC, notifique o Ilustre mandatário dos supra indicados Exequentes, para que venha aos autos juntar procuração forense que permita a desistência do pedido ora apresentada, sem custas ope legis – vide artigo 9º do Decreto-Lei nº 81/2018 de 15 de Outubro” – cfr. fls. 1766 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Por requerimento entrado em juízo em 9-9-2019, os exequentes deram entrada a um requerimento com o seguinte teor: “PES-3 (E OUTROS), Exequentes nos autos à margem referenciados e aí melhor identificados, em que é Executado MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, vêm, em resposta ao douto despacho fls. 1768, de 01.07.2019, expor o seguinte: Atento o pedido deste Tribunal contido no despacho melhor identificado supra, mormente, de junção aos autos de Procurações Forenses com poderes especiais que permitam a desistência dos pedidos deduzidos no requerimento que antecede, de 20.05.2019, vêm juntar as respectivas Procurações os seguintes Exequentes: PES-3; PES-4; PES-8; PES-6; PES-5; PES-10; PES-12; PES-14; PES-15; PES-16; PES-17; PES-20; PES-22; PES-23; PES-24; PES-25; PES-26 PES-27. Mais se requer a V. Exª o prosseguimento dos autos quanto aos Exequentes que não ratificaram a Procuração Forense solicitada” (negrito e sublinhado nossos) – cfr. fls. 1768/1794 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Por requerimento entrado em juízo em 20-9-2019, o exequente PES-13 veio também requerer a junção aos autos de procuração forense outorgando poderes especiais aos seus mandatários e formular pedido de desistência do pedido, sem custas, ao abrigo do artigo 9º do DL nº 81/2018, de 15/10 – cfr. fls. 1795/1797 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 30-9-2019 foi proferida sentença nos seguintes termos: “PES-3, PES-4, PES-5, PES-6, PES-7, PES-8, PES-9, PES-10, PES-11, PES-12, PES-13, PES-14, PES-15, PES-16, PES-17, PES-18, PES-19, PES-20, PES-21, PES-22, PES-23, PES-24, PES-25, PES-26 e PES-27, todos melhor identificados com os demais sinais dos autos, pedindo a execução do douto Acórdão do STA de 2007.14.02. Para tal, alegaram de facto e de direito. Terminaram, pedindo a procedência da acção. Citado o Executado, por impugnação, contrariou o alegado pelos Autores. Pediu, a final, a improcedência da acção. Os autos foram seguindo a sua tramitação sendo que aqueles Exequentes, a fls. 1774, vêm desistir do pedido juntando procuração para o efeito. A contraparte foi notificada – cfr. fls. 1770. Vejamos. O autor, em qualquer altura e livremente, pode desistir do pedido apresentado, extinguindo, assim, o direito que pretendia fazer valer na presente acção, ao abrigo do previsto no nº 1 do artigo 283º, no nº 1 do artigo 285º e no nº 2 do artigo 286º, todos do CPC. In casu, atenta a disponibilidade que os exequentes têm sobre o objecto dos autos, nada impede a eficácia da desistência do pedido – vide alínea d) do artigo 277º, nº 1 do artigo 289º e nº 3 do artigo 290º, todos do CPC. Neste sentido, nada mais resta que declarar a desistência do pedido, extinguindo a instância. Nestes termos, julga-se extinta a instância por desistência. Sem custas ope legis – vide artigo 9º do Decreto-Lei nº 81/2018 de 15 de Outubro. Notifique” – cfr. fls. 1799/1801 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 6-10-2019, os exequentes aqui recorrentes apresentaram um requerimento com o seguinte teor: “PES-28 (E OUTROS), Exequentes nos autos à margem referenciados, em que é Executado o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, vêm expor e requerer quanto se segue: Em 21.11.2007, os aqui Exequentes apresentaram a Petição Inicial de execução do acórdão, na qual pugnaram pela “(…) condenação do Réu para, em prazo não superior a 30 dias, proceder à reconstituição da situação profissional dos ora requerentes nos planos remuneratórios e de carreira (…)”. Neste sentido, em 09.09.2019, os Exequentes PES-3, PES-4, PES-8, PES-6, PES-5, PES-10, PES-12, PES-14, PES-15, PES-16, PES-17, PES-20, PES-22, PES-23, PES-24, PES-25, PES-26 e PES-27 apresentaram um requerimento aos autos a desistiram dos pedidos formulados na presente acção. Nessa ocasião, invocaram os Exequentes que a lide deveria prosseguir quanto aos demais Exequentes que mantinham o interesse na instância. Assim, por Sentença datada de 30.09.2019, foi declarada a desistência do pedido, tipificando, no início daquela, o grupo de Exequentes que pretendiam tal desfecho da lide. Sucede que, após a consulta da plataforma Sitaf, constaram os mandatários dos Exequentes que, no “Estado” do processo, constava a menção a “Findo”. Pois bem, não compreendem os Exequentes a razão que sustenta a consideração do processo como “Findo”, uma vez que, conforme se destacou – e que, aliás, consta do processo – nem todos os Exequentes da presente lide apresentaram um pedido de desistência. Neste sentido, inexistindo a desistência por parte de todos os Exequentes, não poderá a instância ser extinta, razão pela qual sempre se impunha o prosseguimento da lide quanto aos Exequentes que não apresentaram qualquer pedido de desistência. Aliás, aquando da apresentação daquele pedido, sempre acautelaram os Exequentes que o processo deveria prosseguir os seus normais tramites quanto aos demais. AQUI CHEGADOS, E face a tudo quanto se expôs, requer-se a V. Exª se digne a proferir uma decisão de mérito quanto aos demais Exequentes que não apresentaram o pedido de desistência da lide” – cfr. fls. 1816/1818 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 20-1-2020, os autos foram remetidos à conta – cfr. fls. 1807 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; O requerimento mencionado em vii. mereceu em 4-11-2022 o seguinte despacho: “Fls. 1816: Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 613º do CPC, proferida a sentença de 30 de Setembro de 2019, transitada já em julgado, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria ora deduzida – em 6 de Outubro de 2020 – pelo que se impõe que não possa pronunciar-se a propósito. Notifique todas as partes deste despacho” (despacho recorrido) – cfr. fls. 1820 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 6-12-2022, PES-1 e PES-2, exequentes nos autos – e que não subscreveram o requerimento de desistência do pedido –, vieram recorrer do despacho mencionado em viii. – cfr. fls. 1827/1856 dos autos – SITAF –, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. DE DIREITO Como decorre do requerimento de interposição de recurso, o mesmo foi interposto do despacho datado de 4-11-2022, que considerou que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 613º do CPCivil, após proferida sentença em 30-9-2019, transitada já em julgado, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria ora deduzida –em 6-10-2020 –, pelo que se recusou a apreciar o requerimento em que aqueles exequentes requeriam o prosseguimento da instância para apreciação do seu direito, posto que não aderiram ao requerimento que os demais exequentes formularam no sentido da desistência, quanto a eles, dos pedidos oportunamente formulados.Vejamos, desde já se afigurando que o decidido no despacho recorrido não pode manter-se. Com efeito, o despacho recorrido, proferido em 4-11-2022, que indeferiu o requerimento dos ora recorrentes no sentido da rectificação da sentença homologatória da desistência do pedido proferida em 30-9-2019, com fundamento no trânsito em julgado de tal sentença, não atentou que a mesma não se pronunciou relativamente a todos os exequentes mas, tão só, quanto aos que expressamente apresentaram pedido de desistência. Deste modo, a aludida sentença era inidónea a transitar em julgado relativamente aos exequentes, ora recorrentes, que não subscreveram o requerimento de desistência do pedido, porquanto como decorre do disposto no artigo 628º do CPCivil, o trânsito em julgado (só) ocorre quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário, o que não prefigura o caso dos autos. Só se se verificar essa insusceptibilidade é que se forma caso julgado, cuja consequência consiste na impossibilidade da decisão proferida poder ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 613º do CPCivil, uma vez proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. Porém, atente-se, que relativamente aos ora recorrentes não houve – nem podia ter havido – sentença homologatória do requerimento de desistência do pedido, pela singela razão de que os mesmos não subscreveram tal pedido. Mais: os recorrentes requereram expressamente no requerimento de desistência do pedido o prosseguimento dos autos, para que o tribunal pudesse apreciar o mérito da sua pretensão. Ora, como acertadamente defende a Exmª Procuradora-Geral Adjunta no seu douto parecer de fls. 1929/1936, a jurisprudência mais recente vem sustentando que na interpretação das peças processuais – nelas se incluindo, obviamente, as decisões judiciais –, são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295º do Cód. Civil, os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto no artigo 236º, nº 1 do mesmo diploma legal, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes da peça processual, para o que se deve ainda lançar mão do princípio, aplicável aos negócios formais, do mínimo de correspondência verbal, isto é, “não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso” (cfr. o disposto no artigo 238º, nº 1 do Cód. Civil). A este propósito, escreveu-se no acórdão do STJ, de 1-7-2021, proferido no âmbito do processo nº 726/15.4T8PTM.E1.S1 – citado naquele douto parecer –, o seguinte: Sendo a sentença um acto jurídico formal, regulamentado pela lei de processo e implicando uma objectivação da composição dos interesses nela contida, a sua interpretação deve ser feita de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 236º, nº 1 e 238º, nº 1, ambos do Código Civil, ou seja, tem de ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nela expresso, não podendo valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Para alcançarmos o verdadeiro sentido de uma sentença, a sua interpretação não pode assentar exclusivamente no teor literal da respectiva parte decisória, impondo-se também considerar e analisar todos os antecedentes lógicos, que a suportam e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência bem como outras circunstâncias, mesmo posteriores à respectiva elaboração. O pedido, a causa de pedir e os fundamentos de facto e de direito da sentença são importantes meios auxiliares da sua interpretação, na medida em que permitem retirar uma conclusão sobre o sentido que se lhe quis emprestar”. Ora, de acordo com as regras de interpretação acabadas de enunciar, ressalta do teor da sentença que a mesma apenas se pronunciou – rectius, só se podia ter pronunciado – sobre o pedido de desistência dos exequentes ali expressamente mencionados, que foram os únicos a subscrever o requerimento de desistência do pedido e a juntar procurações com poderes especiais para o efeito, nada referindo quanto aos demais, designadamente, os ora recorrentes. Logo, ao serem notificados do teor da sentença homologatória da desistência do pedido não poderiam os mandatários destinatários da mesma inferir que tal decisão – ainda que indevidamente – tinha considerado um pedido de desistência (inexistente) dos ora recorrentes, para contra ela reagirem através do competente recurso (tanto mais que no requerimento de desistência do pedido era expressamente pedido o prosseguimento dos autos quantos aos exequentes que dele não desistiram). Deste modo, perante o requerimento de fls. 1816/1818 dos autos, era imperioso proceder, nos termos previstos no nº 2 do artigo 613º do CPCivil, à rectificação ou, pelo menos, à clarificação de que a sentença homologatória da desistência do pedido não abrangia os exequentes que não apresentaram requerimento de desistência, determinando, em consequência, o prosseguimento dos autos para apreciação e decisão sobre o mérito das pretensões deduzidas pelos ora recorrentes, razão pela qual o tribunal “a quo”, ao proferir o despacho sob censura, incorreu em erro de julgamento, como sustentam os recorrentes e, como tal, não pode manter-se, com a consequente anulação de todo o processado posterior. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar o despacho recorrido, anulando-se todo o processado subsequente ao mesmo, e determinar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa, a fim de aí prosseguirem termos, com vista à apreciação e decisão sobre o mérito das pretensões deduzidas pelos exequentes – aqui recorrentes – que não requereram a desistência do pedido. Sem custas. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Luís Borges Freitas – 1º adjunto) (Teresa Caiado – 2ª adjunta)