01576/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 01576/03
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061126
Nr Documento: SA12004111001576
Juízes: Antonio SamagaioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f56e3277edb420580256f5b004e78ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01576.03.2D
Sumário
A legitimidade activa afere-se relativamente à data em que o recurso contencioso é interposto, e não ao momento em quedo acto é praticado. Por isso, se ao tempo em que a petição de recurso é apresentada o recorrente deixou já de ser proprietário, por o imóvel ter sido vendido em execução fiscal, não possui legitimidade para atacar o acto camarário que licenciou ao fiel depositário a demolição de 3 edificações nele existentes. A legitimidade activa retira-se, exclusivamente, dos termos em que é elaborada a petição de recurso, não podendo ser reconhecida ao recorrente em função de prejuízos derivados do acto que apenas venha a alegar em sede de recurso jurisdicional da sentença que com esse fundamento rejeitou o recurso contencioso.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção: - I - A..., LDA recorre da sentença do T.A.C. de Lisboa que rejeitou, por ilegitimidade activa, o recurso contencioso que interpôs do despacho do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA, de 19.5.00, que licenciou as obras de demolição de três edifícios (creche, armazém e capela) implantados no prédio urbano denominado ..., sito em Alfragide. Nas suas alegações o recorrente enuncia as seguintes conclusões: “1. A douta sentença recorrida considerou procedente a excepção de ilegitimidade activa absolvendo o recorrido da instância. 2. O fundamento desta decisão assentou no facto de a recorrente à data da formulação do pedido de suspensão de eficácia e, quando da interposição do recurso contencioso não ser já titular do direito de propriedade sobre os imóveis em causa. 3. Ora, como a própria sentença recorrida reconhece, ao tempo da prática do acto impugnado, a recorrente era proprietária do imóvel a que ele respeita, e isso mesmo constava do registo predial. 4. O destinatário do acto foi, pois, a recorrente. O que está em causa é a alteração do valor do imóvel, que resultaria do acto impugnado, no âmbito da execução fiscal em que se procedeu à sua venda ao actual proprietário, sendo que tal operação foi, ela mesma, impugnada em sede própria. 5. Efectivamente, prejudicado pelo acto sub judice foi, apenas e só, a recorrente e não o actual proprietário do imóvel. 6. Existe, assim, um interesse directo pessoal e legítimo da recorrente na procedência do recurso, já que o acto impugnado, ilegal e ilícito, desvalorizou o imóvel, com prejuízo da recorrente. 7. Uma vez que os efeitos do acto impugnado repercutiram-se na esfera jurídica da recorrente, designadamente porque a demolição subsequente à autorização concedida pelo acto impugnado alterou a situação do imóvel em questão, nomeadamente para o efeito de determinação do valor base da venda, em sede de execução fiscal, nos termos do art. 250º do CPPT. 8. Sendo que, deste modo, o interesse da recorrente é protegido pelo ordenamento jurídico, como seu, e não como do actual proprietário do imóvel. 9. Foi, aliás, nestes termos que a recorrente o definiu na sua p.i. (vejam-se os arts. 25º e segs.). 10. Sendo certo decorrer da Jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Administrativo ser dos termos formulados na petição de recurso que se afere a legitimidade processual activa. 11.A douta sentença recorrida, ao considerar procedente a excepção de ilegitimidade da recorrente, violou o art. 821º do CA, aqui aplicável, ex vi dos arts. 2º e 24º da LPTA, assim como os arts. 20º e 268º, nº 4 da CRP”. Em defesa da manutenção da sentença contra-alegaram a recorrida particular e a entidade recorrida. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II – Os factos provados a levar em conta na decisão do presente recurso jurisdicional são os fixados na sentença recorrida, a fls. 205 e 206. Não havendo disputa em relação à matéria de facto, dá-se a mesma como reproduzida, como permite o art. 713º, nº 6, do C.P.C.. Em causa está unicamente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, ao recusar à recorrente contenciosa legitimidade activa, e ao rejeitar o recurso com esse fundamento. Como atrás se disse, o acto consistiu no licenciamento a terceiro (fiel depositário) de obras de demolição de 3 edificações implantadas no prédio que, à data da prática desse acto, pertencia à recorrente. A sentença entendeu, contudo, que a data relevante para aferir da legitimidade era a da interposição do recurso, o que, tendo em conta que nessa altura o prédio deixara de ser propriedade da recorrente, por ter sido adquirido por outrem no âmbito de processo de execução fiscal, lhe retirava legitimidade activa. Nas suas alegações, a recorrente procura demonstrar que a data a ter em conta é a do acto recorrido, e que, além disso, possui um interesse próprio, independente da condição de proprietário, no provimento do recurso, designadamente porque a demolição vem alterar a situação do imóvel, alterando-lhe o valor e o valor-base da venda em execução fiscal. Vejamos se esta argumentação procede. Como é sabido, a legitimidade do recorrente é um requisito ou pressuposto processual, sem o qual se considera que o recurso é ilegalmente interposto, e, como tal, deve ser rejeitado. Tem legitimidade activa quem possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso (art. 821º, nº 2, do Código Administrativo, ainda aplicável ao contencioso dos actos dos órgãos autárquicos, ex vi do art. 24º da LPTA). A anulação do acto tem de poder trazer a quem o impugna um benefício ou utilidade concreta, a repercutir-se de forma imediata na sua esfera jurídica, desde que esse interesse seja tutelado pela ordem jurídica (cf., entre muitos outros, o Ac. de 29.4.04, proc.º nº 1286/03). Por aqui se vê que a sentença está certa quando reporta ao momento da interposição do recurso, e não ao da prática do acto, a verificação da legitimidade. Enquanto pressuposto processual, tem de estar presente quando a instância tem início, e não antes, em que a anulação contenciosa não passa de mera possibilidade, que o administrado poderá ou não vir a utilizar. Na medida em que a legitimidade relaciona o interesse da parte e o desfecho do processo, só a existência real e não conjectural desse processo é que é susceptível de convocar a necessidade de preenchimento do requisito. Vejamos agora se a legitimidade da recorrente pode ancorar-se, não já na condição de proprietário, mas na lesão por assim dizer autónoma de interesses que resultaria, como alega, de a demolição vir alterar a situação do imóvel, alterando-lhe o valor e o valor-base da venda em execução fiscal. Se bem se entende o argumento da recorrente, a demolição retiraria valor ao imóvel e, com isso, ficaria prejudicada na venda em execução fiscal, por esta proporcionar um preço inferior ao que resultaria se as edificações ainda estivessem implantadas no prédio. Há que levar em consideração que a legitimidade não é uma condição de procedência do recurso contencioso, mas um simples pressuposto que condiciona a apreciação do mérito do recurso, pelo que bastará a alegação de factos que, com verosimilhança, integrem a ocorrência de prejuízos em ligação causal com o acto e os efeitos que é capaz de gerar. Simplesmente, essa alegação tem obrigatoriamente de ser feita na petição de recurso, e não posteriormente, em sede de recurso jurisdicional. É Jurisprudência consolidada que o controlo do requisito da legitimidade activa tem de ser feito atendendo exclusivamente aos termos da petição, independentemente do conteúdo da relação jurídica – vide Acs. 20.3.80, proc.º nº 10.402, 16.6.04, proc.º nº 935/03 e 13.5.04, proc.º nº 743/03. Ora, percorrendo a petição de recurso, verifica-se que a recorrente configurou o seu interesse na anulação do acto unicamente pela sua condição de proprietária – cf. artigos 1º, 39º, 42º, 46º e 49º da petição. Julgando apenas com base nessa alegação (e de outra não pode o juiz de 1ª instância servir-se) o T.A.C. de Lisboa foi forçado a concluir pela ilegitimidade da recorrente, por lhe ter sido evidenciado, sem polémica, que entretanto deixara de ser dona do prédio. Nada há, assim, a censurar à decisão recorrida. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 300,00€ Procuradoria: 50% Lisboa, 10 de Novembro de 2004. – J. Simões de Oliveira (relator) – Madeira dos Santos- António Samagaio.