080733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 080733
Acórdão
Descritores: Execução, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016647
Nr Documento: SJ199209290807331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab247a3494fdbbbf802568fc003a1b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080733.F1
Sumário
É competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, quer, directamente, nas acções propostas na Relação ou no Supremo ou contra funcionários dos mesmos tribunais condenados nessa qualidade, quer, indirectamente, quando o lugar de cumprimento da obrigação coincidir com o do domicílio do devedor.