028290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028290
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Dever legal de decidir, Acto definitivo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031115
Nr Documento: SA119910409028290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82b36516eed3215f802568fc0037ea12
Sumário
Para que se forme acto tacito de indeferimento contenciosamente recorrivel e necessario, alem do mais, que a autoridade requerida tenha o dever legal de resolver em certo prazo o caso apresentado mediante a pratica de um acto definitivo.
