0731/13.5BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 0731/13.5BEPNF
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31632
Nr Documento: SA2202311290731/13
Juízes: José Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoPedro Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35af7d8fdf487cb180258a7f005f0337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0731.13.5BEPNF.6B
Sumário
Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. No caso dos autos, definido o alcance da citação descrita nos autos (que retira à ora Recorrente a qualidade de executada) e a afirmação de que, em qualquer caso, existe nulidade da citação da ali oponente, a crítica que poderia ser dirigida à sentença está relacionada com o facto de, no fundo, estar a adiantar a decisão de algo que depois remete para o órgão da execução fiscal. No entanto, tal decisão, nessa parte, não é posta em crise pela Recorrente, que apenas questiona o facto de o Tribunal não ter apreciado a matéria da ilegitimidade da executada, olvidando que a sentença recorrida, ao dizer que a citação não teve o efeito de conceder à ora Recorrente o estatuto de executada e que tal citação, ainda para mais, é nula, deixa sem sentido a análise e decisão de matéria típica de uma oposição à execução fiscal apresentada por alguém visado no âmbito dessa execução, o que equivale a dizer que o conhecimento e decisão da matéria apontada pela ora Recorrente como fundamento do presente recurso ficou prejudicado pela solução dada à questão do alcance e validade da citação apontada nos autos, o que afasta qualquer situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO AA, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 20-05-2019, que julgou verificada a excepção do erro na forma de processo, absolvendo a AT da presente instância, determinando ainda a convolação em processo de requerimento de arguição de nulidades, a apreciar no âmbito do processo de execução fiscal, tudo em sede do presente processo de OPOSIÇÃO, enquanto apenso da execução fiscal n.º ...16 instaurada pela AT contra a devedora originária “A..., Lda.” e executado por reversão do PEF, BB, ex-cônjuge da ora Oponente por dívidas respeitantes a IVA do ano de 2001, no valor de € 1.496,40 a título de quantia exequenda e com o valor total de € 2.074,19. Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) A oponente, aqui recorrente não se conformando com parte da sentença, a qual se limitou julgar verificada a excepção do erro na forma de processo e em consequência absolveu a AT da presente instância e determinou a convolação em processo de requerimento de arguição de nulidades, a apreciar no âmbito do processo de execução fiscal vem dela interpor RECURSO. II. Salvo devido e merecido respeito, por opinião contrária, entendemos que o Meritíssimo Juiz a quo não decidiu bem, ou seja, não decidiu em conformidade com os ditames da justiça. III. A aqui recorrente, deduziu oposição invocando, em síntese, a ilegalidade da citação e a sua ilegitimidade, terminando pedindo, a extinção da execução em relação a si, por nulidade da citação, por nulidade do título executivo e por ser parte ilegítima na execução fiscal. O Tribunal a quo não tomou posição quanto á ilegitimidade da oponente, aqui recorrente. A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativo-tributárias. VI. Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto. VII. Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e, então, torna-se passível de nulidade, nos termos do artº.615, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ex vi artigo 2.º al.e) C.P.P.T. VIII. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso (cfr. ac. T.C.A.Sul - 2ª.Secção, 3/10/2013, proc.6608/13; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.122 e seg.). Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). XI. Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). XII. Por conseguinte a sentença/decisão de que ora se recorre é NULA. XIII. Porquanto a sentença/decisão em crise não se pronunciou quanto à oposição apresentada nos presentes autos pela oponente, ora recorrente, ou seja, não foi apreciado/julgado o mérito da oposição em apreço, designadamente no que se refere à ilegitimidade da oponente AA XIV. Sendo que, assiste à ora recorrente o constitucional direito de ver apreciada e julgada a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos tributos ajuizados pelo tribunal recorrido (a verificação dos requisitos da reversão é competência exclusiva do tribunal tributário de 1.ª instância - cfr artigo 151.º n.º 1 do CPPT). XV. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. XVI. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. XVII. Por conseguinte a sentença/decisão que ora se recorre é nula. XVIII. Assim, sem necessidade de outros considerandos, se concluí que o sentença/decisão ora recorrido não pode manter-se, pelo que deve ser revogada, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 al.d) do Código Processo Civil ex vi artigo 2.º al.e) do C.P.P.T.; artigo 125.º CPPT por violação ao disposto no artigo 608.º n.º2 do Código Processo Civil ex vi artigo 2.º al.e) do C.P.P.T.; e artigo 151.º C.P.P.T. XIX. Por conseguinte, sendo que a ilegitimidade nos termos do disposto no artigo 204.º/1/b), do CPPT, é fundamento de oposição à execução, deve a sentença que ora se coloca em crise ser revogada, e deve ser proferida sentença que além do que consta na sentença que ora se coloca em crise julgue a oponente parte ilegítima nos termos requeridos no articulado inicial. XX. NESTES TERMOS e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência a sentença/decisão de que ora se recorre, sem necessidade de outros considerandos, deverá ser revogada, e substituída por outra que proceda à apreciação de todos os fundamentos invocados pelo Oponente. Só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.” A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em apreciar a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia, na medida em que não houve pronúncia quanto à oposição apresentada nos presentes autos pela Oponente, ora recorrente, ou seja, não foi apreciado/julgado o mérito da oposição em apreço, designadamente no que se refere à ilegitimidade da Oponente AA FUNDAMENTOS DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: “… A AT instaurou, contra a sociedade “A..., Lda” NIPC ...11, a execução fiscal n.º ...16, por dívidas respeitantes IVA do ano de 2001, no valor de € 1.496,40 a título de quantia exequenda; O PEF identificado em A. reverteu contra – BB, NIF ...60; De acordo com o teor do ofício n.º ...83, de 2013-10-15, do SF de Paços de Ferreira, junto aos autos [remetido à ora Oponente através de carta registada com aviso de recepção, o qual foi assinado em 2013-10-23], no referido PEF foi penhorado um imóvel que constitui bem comum do casal; Pela AT foi remetido o ofício n.º ...44, de 03-10-2013, através de carta registada com aviso de recepção, dirigido à aqui oponente - AA, NIF ...84 - visando citá-la nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 220.º do CPPT; Do ofício mencionado na al. anterior consta: [IMAGEM] - cf. pág. 70 da numeração electrónica da PI; FACTOS NÃO PROVADOS Inexistem. Motivação Os factos provados assentam na análise crítica dos elementos constantes dos autos.” «» 3.2. DE DIREITO Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia, na medida em que não houve pronúncia quanto à oposição apresentada nos presentes autos pela Oponente, ora recorrente, ou seja, não foi apreciado/julgado o mérito da oposição em apreço, designadamente no que se refere à ilegitimidade da Oponente AA Nas suas alegações, em termos essenciais, a Recorrente refere que deduziu oposição invocando, em síntese, a ilegalidade da citação e a sua ilegitimidade, terminando pedindo, a extinção da execução em relação a si, por nulidade da citação, por nulidade do título executivo e por ser parte ilegítima na execução fiscal, sendo que o Tribunal a quo não se pronunciou quanto à oposição apresentada nos presentes autos pela oponente, ora recorrente, ou seja, não foi apreciado/julgado o mérito da oposição em apreço, designadamente no que se refere à ilegitimidade da oponente Arminda Cruz Ramos, a quem assiste o constitucional direito de ver apreciada e julgada a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos tributos ajuizados pelo tribunal recorrido, o que significa que a sentença/decisão ora recorrida não pode manter-se, pelo que deve ser revogada, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 al. d) do Código Processo Civil ex vi artigo 2.º al.e) do C.P.P.T.; artigo 125.º CPPT por violação ao disposto no artigo 608.º n.º2 do Código Processo Civil ex vi artigo 2.º al.e) do C.P.P.T.; e artigo 151.º C.P.P.T., até porque, sendo a ilegitimidade nos termos do disposto no artigo 204.º/1/b), do CPPT fundamento de oposição à execução, deve a sentença que ora se coloca em crise ser revogada, e deve ser proferida sentença que além do que consta na sentença que ora se coloca em crise julgue a oponente parte ilegítima nos termos requeridos no articulado inicial. Que dizer? Nesta matéria, diga-se que um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, a que alude o artigo 264º do C. Proc. Civil e o art. 5º nº 1 do C. Proc. Civil, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”. Conforme este princípio, cabe às partes alegar os factos que integram o direito que pretendem ver salvaguardado, impondo-se ao juiz o dever de fundamentar a sua decisão nesses factos e de resolver todas as questões por aquelas suscitadas, não podendo, por regra, ocupar-se de outras questões. Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608º nº 2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão essas questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia. Assim, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questões, para este efeito (contencioso tributário), são tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade ou inexigibilidade do acto tributário impugnado. Pois bem, na situação dos autos, quando se tem presente o teor da petição inicial, temos que a Oponente, ora Recorrente suscita, como questão prévia, que existe falta de citação da ora Recorrente para os efeitos previstos no art. 239º do CPPT, o que constitui uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado nos termos do art. 165º nº 1 al. a) do CPPT, concluindo no sentido de que não existe uma “citação válida e eficaz a citar a ora oponente para a Execução”. De seguida, enuncia a matéria da ilegitimidade da executada, aludindo à falta de indicação do nome do ex-cônjuge no título executivo/certidões de dívida, na qualidade de devedor subsidiário da dívida exequenda bem como a sua identificação como revertido na nota de citação dos autos de execução, defendendo que existe deficiência do título executivo por falta de demonstração dos pressupostos de que depende a presente responsabilidade tributária do ex-cônjuge da ora oponente, o que origina falta de legitimidade da ora oponente para os termos da presente execução. Por outro lado, e ainda no domínio da invocada ilegitimidade da executada, aponta que não é de assacar qualquer responsabilidade de natureza tributária ou outra à aqui oponente quando se tratam de dívidas posteriores à cessação da comunhão que esta manteve com o BB, pois as dívidas não foram assumidas em proveito comum do casal, de modo que, sendo as dívidas da exclusiva responsabilidade do executado por terem sido contraídas já após a dissolução do vínculo conjugal, a oponente é parte ilegítima, situação que é fundamento de oposição à execução nos termos do art. 204º nº 1 al. b) do CPPT. Perante o desenho da lide vertido na petição inicial, a decisão recorrida começa por dizer que “A Oponente veio deduzir oposição tendo por fundamento, a ilegalidade da citação e a sua ilegitimidade.” e aponta que “Trata-se de uma situação de penhora de bem comum do casal por dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges.” A partir daqui, depois de aludir aos artigos 165.º, nº 1, a), do CPPT e 198.º, nºs 1 e 4, do CPC, aplicável ex vi da alínea e), do artigo 2º, do CPPT bem como destacar o Ac. do TCA Norte, de 23-11-2011, Proc. nº 00829/10.1BEPNF, in www.dgsi.pt, procedendo à descrição do respectivo sumário: Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Assim, na execução fiscal podem existir dois tipos de citações do cônjuge: i) a prevista no art. 220º do CPPT, feita com a finalidade de conceder ao cônjuge a faculdade de requerer a separação de bens, não lhe conferindo a qualidade de parte no processo executivo; ii) a prevista no art. 239º, nº 1 do CPPT, feita sempre que são penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, e que visa conferir ao cônjuge a qualidade de executado. Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 239º, nº 1 do CPPT, constitui nulidade insanável nos termos previstos no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT. A falta de citação é distinta da nulidade de citação. Enquanto a falta de citação só ocorre se se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT), a nulidade da citação ocorre quando a citação tenha sido realizada, mas não tenham sido observadas as formalidades prescritas na lei (artigo 198.º, n.º 1, do CPC). VI. Só a falta de citação, e não também a nulidade de citação, é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso, só aquela pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal, invocável a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, se a falta prejudicar a defesa do citado. VII. A nulidade de citação, no processo de execução fiscal, em regra, só pode ser arguida dentro do prazo indicado para a oposição, ou, quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo.”, a decisão recorrida procedeu de igual modo em relação ao Ac. do TCA Norte de 30-03-2017, proc. n.º 00239/12.6BEPNF, in www.dgsi.pt, onde se pode ler no respectivo sumário que: “I. O n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil consubstanciando o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio do processo devido (duo process) prescreve que a todo o direito corresponde a ação adequada a fazê-lo conhecer em juízo bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. II. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 198.º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1ª instância da decisão de indeferimento.”. Após alinhar estes elementos, a decisão recorrida concluiu nos seguintes termos: “… Assim, aplicando o supra exposto ao caso concreto concluímos que existiu nulidade da citação da aqui oponente e já não falta da mesma. Aliás a própria AT reconhece que a citação não foi efectuada ao abrigo do art. 239-º do CPPT, daí defender que a oponente é parte ilegítima nesta oposição, pelo que carecendo de legitimidade para a intentar, falta um pressuposto processual, devendo a AT ser absolvida da instância. Sucede que, a irregularidade ou a nulidade da citação sempre teria de ser arguida no próprio processo de execução fiscal [cfr. art. 198.º do CPC e 103.º, nº 1, da LGT], sendo que do indeferimento dessa arguição cabe reclamação para os tribunais tributários, nos termos dos artigos 276.º, do CPPT e 103.º, nº 2, da LGT. Neste sentido decidiu o STA nos acórdãos de 2012-11-21 no Proc. 0762/12, de 2010-11-03 no Proc. 0586/10, de 2010-07-07 no Proc. 0214/10, de 2010-05-05 no Proc. 0125/10, de 2009-12-02 no Proc. 01043/09, entre muitos outros, disponíveis em www.dgsi.pt. É este, também, o entendimento da doutrina, no sentido de que «As nulidades da citação devem ser arguidas perante o órgão da execução fiscal, podendo ser deduzida reclamação, nos termos do artigo 276.º do CPPT», como defende JORGE LOPES DE SOUSA, in CPPT, anotado e comentado, II Volume, 2007, pág. 270. Pelo exposto, deve ser convolada a petição da oposição em requerimento de arguição da nulidade de falta de citação, nos termos do artigo 165.º do CPPT, a ser apreciado pelo Chefe do Serviço de Finanças competente. …”. Com este pano de fundo, temos que a decisão recorrida começa por dar como adquirido que, in casu, existiu nulidade da citação e não falta de citação como pretendia a Oponente, referindo depois que a própria AT reconhece que citação não foi efectuada ao abrigo do art. 239º do CPPT, o que significa que a sentença tem por bondosa a ideia de que a ora Recorrente não adquiriu a qualidade de executada. De seguida, aparentemente, sem ponderar o alcance do que tinha afirmado, acaba a concluir que a irregularidade ou a nulidade da citação sempre teria de ser arguida no próprio processo de execução fiscal, podendo ser deduzida reclamação, nos termos do artigo 276.º do CPPT, o que nos remete para a decisão final de julgar verificada a excepção do erro na forma de processo, com a consequente absolvição da AT da presente instância, determinando a convolação em processo de requerimento de arguição de nulidades, a apreciar no âmbito do processo de execução fiscal. Ora, a Recorrente não questiona o julgado nesta sede e com o descrito enquadramento, o que quer dizer que tal decisão nos termos descritos transitou em julgado (cfr. art. 635º nº 5 do C. Proc. Civil, ex vi art. 281º do CPPT). Assim sendo, tendo presente que incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, o presente recurso está condenado ao insucesso, na medida em que, não se pode dizer que existe qualquer situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, dado que, definido o alcance da citação descrita nos autos (que retira à ora Recorrente a qualidade de executada) e a afirmação de que, em qualquer caso, existe nulidade da citação da ali oponente, a crítica que poderia ser dirigida à sentença está relacionada com o facto de, no fundo, estar a adiantar a decisão de algo que depois remete para o órgão da execução fiscal. No entanto, tal decisão, como já ficou dito, não é posta em crise pela Recorrente, que apenas questiona o facto de o Tribunal não ter apreciado a matéria da ilegitimidade da executada, olvidando que a sentença recorrida, ao dizer que a citação não teve o efeito de conceder à ora Recorrente o estatuto de executada e que tal citação, ainda para mais, é nula, deixa sem sentido a análise e decisão de matéria típica de uma oposição à execução fiscal apresentada por alguém visado no âmbito dessa execução, o que equivale a dizer que o conhecimento e decisão da matéria apontada pela ora Recorrente como fundamento do presente recurso ficou prejudicado pela solução dada à questão do alcance e validade da citação apontada nos autos, o que afasta qualquer situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão judicial recorrida. Custas pela Recorrente. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 29 de Novembro de 2023. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso.