087404 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 4 n. 4 do Decreto-Lei 330/81, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei 392/82, de 18 de Setembro, deve ser interpretado no sentido de que a actualização acelerada da renda tem por base um coeficiente igual ao dobro do coeficiente estabelecido para a actualização normal e não ao dobro da percentagem do aumento normal.