0042645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0042645
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011445
Nr Documento: RL199212020042645
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fe799dcb873b7da802568030001b5fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042645.E1
Sumário
Não pode ser instaurado processo de liberdade condicional a arguido condenado a pena superior a 6 meses de prisão mas que deva cumprir menos de 6 meses em consequência da aplicação de perdão.