024791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024791
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046703
Nr Documento: SAP19961003024791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bc0c018e212d6bc802568fc00396a86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:024791.25
Sumário
O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo funciona como tribunal de revista e nessa veste conhece apenas de matéria de direito, a menos que decida em primeiro grau de jurisdição - n. 3 do artigo 21 do ETAF. Constitui matéria de facto o sentido ou conteúdo do acto determinado por interpretação em que se não faz apelo ao tipo legal de acto. Assente nesses termos pela Secção que determinado acto pelo qual se fez cessar o regime de requisição de um funcionário não teve em vista puni-lo disciplinarmente sem instaurar o respectivo procedimento, mas salvaguardar a ordem e bom nome do serviço, tem o Pleno de aceitar tal conclusão por esta se situar ao nível da matéria de facto.