0224672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0224672
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição de posse, Cumulação de pedidos, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008805
Nr Documento: RP199007050224672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c18ff5800fe5eb828025686b00668612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224672.8C
Sumário
O pedido de restituição de posse formulado em processo de embargos de terceiro pode cumular-se com o pedido de indemnização, já que isso resulta quer da letra quer do espírito do número 2 do artigo 470 do Código de Processo Civil.