040113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040113
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Elementos da infracção, Pena de multa, Condenação em pena suspensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025893
Nr Documento: SJ198906070401133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff947f8e32c0c5a802568fc003af9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040113.25
Sumário
Pratica o crime de dano do artigo 308, n. 1, do Código Penal quem, munido de uma sachola bate até provocar a morte a uma ovelha que se encontrava na sua propriedade. Só se o condenado provar que não pode pagar a pena de multa imposta, é que pode aquela ser suspensa.