9740382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740382
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa, Culpa presumida do condutor, Indemnização, Direito à vida, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021148
Nr Documento: RP199706119740382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0eefc5ed5bba41f68025686b0066f32fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740382.14
Sumário
Em acidente de viação de que resultou a morte de um peão, o facto de não se ter feito prova da culpa do arguido ( que conduzia o veículo atropelante ao serviço, sob as ordens, direcção e no interesse da sociedade comercial seu proprietário ) não permite de modo algum concluir-se que ele a não tenha tido. E como também não ficou demonstrada a culpa da vítima ou de terceiro, é aplicável a norma do n.3 do artigo 503 do Código Civil, pelo que impende sobre o arguido, com fundamento na culpa ( embora presumida ), a responsabilidade pelos danos ocorridos. Tendo a vítima 61 anos de idade e sendo pessoa aparentemente saudável, com fundadas expectativas de viver mais cerca de 15 anos, considera-se ajustada fixar em 3.000 contos o valor da indemnização pela perda do direito à vida. Pelos danos não patrimoniais sofridos pelo viúvo ( que estava casado com a vítima há quase de 40 anos, sendo recíproco o amor entre ambos, e cuja morte o angustiou muito ) são ajustados os valores de 1.000.000$00 para aquele e de 750.000$00 para cada um dos filhos, que amavam muito a mãe.