96A416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A416
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032253
Nr Documento: SJ199610290004161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a2900641687167c802568fc003b3f81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A416.D2
Sumário
Deliberada a amortização de uma quota de um sócio de uma sociedade por quotas (objecto de arresto cuja decisão ainda não transitou) mas ainda não feita a amortização pela competente escritura pública nem feito o respectivo registo, pode o sócio requerer a suspensão de tal deliberação.